03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170533228
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170533228
01/09/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170533228
01/09/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 03:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 02:41

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:41

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 140580196
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140580196
17/03/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140580196
17/03/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
15/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136448447
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3011676-72.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: ALDIRA OLIVEIRA SOUSA, KERVEN ROCHA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.

CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136448447
19/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136448447
19/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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