17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160099692
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160099692
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL R.h.

Em análise do Recurso Inominado pela promovente recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, por tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, sem o pagamento das custas em virtude da gratuidade judiciária deferida.

Assim, determino a intimação da promovida, por meio dos seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com a apresentação ou não de manifestação, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
13/06/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160099692
12/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
27/05/2025 05:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153365805
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153365805
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153365805
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153365805
09/05/2025 00:00

Intimação

              ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL                                                 S E N T E N Ç A                                                Processo nº 3000270-12.2025.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc...

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc.

LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15.

Passo à análise do mérito.

Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou.

Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca recebera nenhum cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação.

Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais.

Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos.

Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese.

Requer a improcedência da demanda.

Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada).

Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta, vejamos: Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC.

Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior.

Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, data vênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.

ART. 425 DO CPC.

REFINANCIAMENTO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

MERO ARREPENDIMENTO.

RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA DEVIDA.

REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL.

CABIMENTO.

ART. 5º, II DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC/15.

Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.                                                   Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho                           Juiz Leigo                              SENTENÇA                Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95,   HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                Fortaleza-CE, data da assinatura digital                                                     Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira                                                                        Juiz de Direito                                                                    Assinado digitalmente
08/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153365805
08/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153365805
07/05/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:57

Decorrido prazo de REGINALDA NICASSIO DA CUNHA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:57

Decorrido prazo de REGINALDA NICASSIO DA CUNHA em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 03:32

Confirmada a citação eletrônica
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136454527
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas conferidas por lei, que foi gerado o link para a audiência de conciliação, conforme designação no sistema, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100% digital: Data e Horário 30/04/25 15:00 Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I0MjQzMjAtYTQ5OS00NmEwLWE5OGEtMGU0NTE0ZDA1OWEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d OBS.

O aplicativo utilizado para acesso à sala de audiência será o Microsoft Teams, disponível na loja Apple e Play Store, devendo ser baixado antecipadamente. É de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams.

Geração de intimação e citação das partes.

O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Bel.

Adailton Lima Serra Conciliador ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136454527
19/02/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136454527
19/02/2025 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 10:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2025 10:41

Desentranhado o documento
19/02/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
14/02/2025 09:32

Juntada de Petição de ciência
13/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000072-07.2006.8.06.0075

Banco do Nordeste do Brasil SA

Thagi Plasticos Ind. e Comercio LTDA

Advogado: Jose Almeida Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000072-07.2006.8.06.0075

Banco do Nordeste do Brasil SA

Thagi Plasticos Ind. e Comercio LTDA

Advogado: Weltton Rodrigues Loiola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2021 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0201573-05.2024.8.06.0035

Maria de Fatima Almeida Nogueira Fontene...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ricardo Jose Ponciano Virginio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 3000043-17.2025.8.06.0049

Tommy Jeschull

Francisco Edson Vieira Fernandes 8468498...

Advogado: Daniel Scarano do Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 3001880-35.2024.8.06.0246

Miguel Pereira dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2024 10:08

Exibir Processo