TJCE - 0281170-62.2023.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 07:13
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 07:13
Juntada de Certidão
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05/06/2025 07:13
Transitado em Julgado em 02/06/2025
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31/05/2025 03:06
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 03:06
Decorrido prazo de EMANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
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13/05/2025 04:27
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 151128848
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08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 151128848
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08/05/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0281170-62.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: IRANILDA MARANHAO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por IRANILDA MARANHÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos.
Em sentença de ID 117651850 foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Na sequência, a parte requerida interpôs apelação (ID 117651854), a qual foi conhecida e improvida (ID 142609678).
Com o retorno dos autos da segunda instância, as partes apresentaram petição na qual se compuseram amigavelmente, trazendo aos autos o ACORDO de ID 151101406, requerendo sua homologação, com julgamento do mérito.
Brevemente relatado.
DECIDO.
Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito.
Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Dentre as hipóteses de extinção do processo, com julgamento de mérito, elencadas no art. 487, III, b, do CPC/2015, encontra-se o caso de homologação de transação entre as partes.
Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, o Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo judicial.
A homologação de acordo, portanto, é cabível mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
No presente caso, o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e passíveis de composição, estando assinado pelos respectivos patronos das partes, que detêm poderes para transigir.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (ID 151101406), decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, o que faço fulcrado nos arts. 840 do Código Civil Brasileiro e 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
07/05/2025 06:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151128848
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22/04/2025 16:10
Homologada a Transação
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22/04/2025 10:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/04/2025 10:08
Conclusos para despacho
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22/04/2025 08:23
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 08:18
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149720887
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149720887
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11/04/2025 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149720887
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11/04/2025 08:27
Processo Reativado
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08/04/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 23:02
Desentranhado o documento
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07/04/2025 23:02
Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 22:51
Conclusos para decisão
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31/03/2025 09:05
Conclusos para despacho
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29/03/2025 13:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/03/2025 16:59
Juntada de relatório
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29/11/2024 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/11/2024 10:12
Alterado o assunto processual
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09/11/2024 04:30
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 22:14
Mov. [46] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex, com as homenagens de praxe.
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04/11/2024 09:18
Mov. [45] - Conclusão
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03/11/2024 10:46
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416094-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/11/2024 10:27
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31/10/2024 13:30
Mov. [43] - Mero expediente | Proceda-se a intimacao da parte promovente para, no prazo judicial de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes ao recurso interposto pela promovida, conforme determina o art. 1010, 1, do Codigo Processual Civil vigente.
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29/10/2024 17:57
Mov. [42] - Conclusão
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29/10/2024 15:44
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02407316-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/10/2024 15:41
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09/10/2024 18:17
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
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08/10/2024 07:11
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 18:33
Mov. [38] - Documento Analisado
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03/10/2024 15:39
Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 22:34
Mov. [36] - Concluso para Sentença
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01/10/2024 15:18
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/10/2024 15:18
Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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18/06/2024 21:22
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
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17/06/2024 11:37
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 10:55
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/06/2024 10:55
Mov. [30] - Documento Analisado
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07/06/2024 14:36
Mov. [29] - Mero expediente | R.H. Diante do desinteresse das partes na producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, posto que os autos fornecem elementos de conviccao suficientes para o deslinde d
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22/03/2024 19:57
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
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21/03/2024 11:36
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2024 11:14
Mov. [26] - Documento Analisado
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13/03/2024 20:05
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
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12/03/2024 01:52
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 23:10
Mov. [23] - Documento Analisado
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07/03/2024 20:39
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2024 17:01
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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06/03/2024 16:00
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01917240-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/03/2024 15:38
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06/03/2024 14:46
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 23:01
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01915327-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/03/2024 22:36
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29/02/2024 20:40
Mov. [17] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2024 13:02
Mov. [16] - Conclusão
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07/02/2024 11:26
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01859856-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 11:16
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10/01/2024 12:46
Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/01/2024 12:46
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/12/2023 15:00
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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18/12/2023 11:24
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02515395-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/12/2023 11:15
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15/12/2023 12:23
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/12/2023 16:12
Mov. [9] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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13/12/2023 19:08
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
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12/12/2023 06:52
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2023 19:32
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/12/2023 17:33
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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11/12/2023 17:19
Mov. [4] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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04/12/2023 15:31
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2023 22:06
Mov. [2] - Conclusão
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02/12/2023 22:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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