09/04/2025 21:39

Remessa
09/04/2025 21:39

Baixa Definitiva
09/04/2025 21:39

Transitado em Julgado
09/04/2025 21:39

Transitado em Julgado
09/04/2025 21:39

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:37

Expedição de Documento
06/03/2025 21:41

Expedição de Documento
18/02/2025 03:29

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200577-79.2022.8.06.0066 - Apelação Criminal - Cedro - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Nogueira Alencar - Apelado: Raimundo Valceliano Azevedo Oliveira - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP.

ACOLHIDO.

ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU DA ILICITUDE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JÚRI.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

NÃO ABSOLUTA.

DECISÃO CASSADA.

PRECEDENTES DO STJ, STF E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO/CE, QUE, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVEU OS RÉUS RAIMUNDO VALCELIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA E JOSÉ NOGUEIRA ALENCAR DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ÀS PÁGS. 679/688.2.

IRRESIGNADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO (PÁGS. 764/769), PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.3.

CONFORME O ART. 5º, INCISO XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

CONTUDO, TAL SOBERANIA NÃO É ABSOLUTA, ADMITINDO-SE A ANULAÇÃO DE DECISÕES DESCONEXAS DO ACERVO PROBATÓRIO, CONFORME PREVÊ O ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

NO CASO EM TELA, O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU, DE FORMA UNÂNIME, A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS, RESPONDENDO POSITIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS.

CONTUDO, OS JURADOS ABSOLVERAM OS ACUSADOS COM BASE NO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA OU TESE DEFENSIVA APRESENTADA EM PLENÁRIO QUE JUSTIFICASSE TAL DECISÃO.5.

DECISÕES ABSOLUTÓRIAS BASEADAS NO QUESITO GENÉRICO DEVEM POSSUIR LIAME COM AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO E RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO.

AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A CLEMÊNCIA OU A EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ILICITUDE, A DECISÃO MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.6.

DESTACA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ, STF E TJCE NO SENTIDO DE QUE A ANULAÇÃO DE DECISÕES ABSOLUTÓRIAS MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO VIOLAM A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ASSEGURANDO-SE, ASSIM, A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7.

DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Rafael Holanda Alencar (OAB: 25624/CE) - Luiz Gonzaga dos Santos Neto (OAB: 23997/CE)
14/02/2025 12:46

Expedição de Documento
14/02/2025 12:45

Mover Objetos
14/02/2025 12:45

Expedição de Documento
14/02/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 12:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 12:42

Mover Objetos
14/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 14:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 14:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 14:27

Juntada de Documento
13/02/2025 13:57

Juntada de Documento
13/02/2025 08:57

Expedição de Documento
11/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 12:09

Conclusos
06/02/2025 12:09

Expedição de Documento
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 20:27

Inclusão em Pauta
02/02/2025 20:27

Para Julgamento
02/02/2025 16:46

Expedição de Documento
01/02/2025 18:44

Processo Encaminhado
01/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:48

Conclusos
28/01/2025 18:17

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:47

Juntada de Documento
23/09/2024 11:25

Conclusos
21/09/2024 16:40

Juntada de Petição
21/09/2024 16:40

Juntada de Petição
21/09/2024 16:40

Expedição de Documento
09/09/2024 15:33

Mover Objetos
09/09/2024 15:33

Expedição de Documento
09/09/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 09:53

Expedição de Documento
20/08/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/08/2024 12:30

Registro Processual
20/08/2024 12:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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