TJCE - 3003338-12.2025.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 06:35
Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 06:35
Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 22/07/2025 23:59.
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22/07/2025 12:51
Conclusos para decisão
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21/07/2025 22:29
Juntada de Petição de Contraminuta
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162793226
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162793226
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162793226
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162793226
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162793226
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162793226
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003338-12.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: HELIETE LINS PINHEIRO UCHOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no id. 162576492, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência - Portaria nº 788/2025 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
11/07/2025 07:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162793226
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11/07/2025 07:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162793226
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11/07/2025 07:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162793226
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03/07/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 18:55
Conclusos para despacho
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30/06/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 12:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/06/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 157730273
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17/06/2025 08:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 157730273
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003338-12.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: HELIETE LINS PINHEIRO UCHOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Heliete Lins Pinheiro Uchôa em face do Município de Fortaleza (id. 130473154).
O Município de Fortaleza manifestou-se informando que não se opõe aos cálculos autorais e que descabe qualquer pretensão de recebimento de honorários de sucumbência relativo à fase de cumprimento de sentença individual (id. 138826840).
A parte exequente, embora devidamente intimada, não manifestou-se acerca da petição apresentada pelo Município de Fortaleza. É o relatório.
Decido.
Quanto ao pedido de indeferimento do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, necessário se faz registrar que há precedente importante tratando esse tema, o qual transcrevo abaixo: "Tema 973 (Superior Tribunal de Justiça) O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".
A Súmula 345 do STJ foi elaborada ainda sobre a vigência do Código Processual Civil de 1973, no sentido de estabelecer como devido honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Registre-se, por oportuno, que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento não impede a fixação de honorários sucumbenciais também na fase de execução/cumprimento do mesmo processo, posto que cada uma das referidas fases possuem controvérsias diversas.
Nesse sentido, prevê expressamente o §1º, do art.85 do Código de Processo Civil que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".
Tenha-se presente que o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, assegura ser devida a fixação de novos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva ainda que não haja resistência da Fazenda Pública executada.
Tal entendimento está em harmonia com a própria natureza da demanda de cumprimento de título coletivo, a qual possui particularidades próprias e maior complexidade quando comparada com a tradicional demanda de cumprimento de título individual.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COLETIVA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
NÃO FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM.
AGRAVO QUE SE VOLTA CONTRA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
APLICAÇÃO DO TEMA 973 STJ.
AFASTADOS OS TERMOS DO § 7ª DO ART. 85 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Pretensão executiva de aplicação do enunciado sumular 345 do STJ, ante a não fixação de honorários de sucumbência, baseada no § 7º do art. 85 do CPC/2015. 2.
O ente agravado aduz a impossibilidade de condenação em honorários em execução individual de sentença coletiva, nos termos do Tema nº 1.142 do STF. 3.
A matéria abordada no Tema 1.142 do STF, trata de execução proposta por advogado de associação autora de ação coletiva que busca a satisfação, de forma fracionada, do seu crédito referente aos honorários devido pelo ente estatal sucumbente, questão que não se confunde com o caso dos autos, que versa sobre execução individual de credor de ação coletiva. 4.
A Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", elaborada na vigência do CPC/1973. 5.
Ao julgar o Tema Repetitivo 973 - REsp 1.648.238/RS-, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, validando sua aplicação sob a égide do CPC/2015. 6.
Nessa ocasião, entendeu que nas execuções individuais decorrentes de títulos judiciais formados em demandas coletivas é possível o afastamento do dispositivo legal citado, corroborando a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ, considerando que, em regra, essas ações pressupõem cognição exauriente, diferente do que ocorre a um procedimento de cumprimento comum. 6.
Forçoso o afastamento da aplicação do comando constante do § 7º do art. 85 do CPC, para aplicar, em consequência, o que orienta o enunciado sumular 345 STJ, referendado no REsp 1648238/RS - Tema 973. 7.
Decisão reformada em parte, para que sejam aplicadas as disposições do CPC/2015 concernentes aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública. 8.
Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - AG: 3000470-98.2024.8.06.0000 Fortaleza, Relatora Tereze Neumann Duarte Chaves, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2024).
Por tais razões, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença, na hipótese de execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não resistidas, incidindo o entendimento assentado na Súmula 345 do STJ.
Deste modo, homologo os cálculos apresentados da planilha de id. 132653976, no valor de R$ 16.016,91 (dezesseis mil e dezesseis reais e noventa e um centavos) a parte exequente (Heliete Lins Pinheiro Uchôa), com destaque de 15% a advogada Clívia Pinheiro de Lavor.
Condeno ainda, o Município de Fortaleza em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.402,54 (dois mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser dividido da seguinte maneira: R$ 800,84- Clívia Pinheiro de Lavor; R$800,84 - Vanessa Kerlen Ibiapina de Oliveira; R$800,84 - Vanessa Fontenele dos Santos. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se o advogado para que apresente os seus documentos e da parte exequente, necessários para expedição do ofício precatório/requisitório, segundo o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) expeçam-se requisitórios de Precatório ou ROPV, conforme o valor a ser pago e de acordo com o limite para cada ente. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 5) Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 6) Tratando-se de precatório, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante Cumpra-se, conforme sequenciado.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
16/06/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157730273
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16/06/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 10:43
Decisão Interlocutória de Mérito
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29/05/2025 18:02
Conclusos para despacho
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17/04/2025 03:12
Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 03:12
Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 16/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140790054
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25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140790054
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25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003338-12.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: HELIETE LINS PINHEIRO UCHOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Heliete Lins Pinheiro Uchôa em face do Município de Fortaleza (ID 130473154).
O Município de Fortaleza foi devidamente intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 138826840).
Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
24/03/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140790054
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20/03/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 11:30
Conclusos para decisão
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13/03/2025 13:58
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 04:40
Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 04:27
Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 06/03/2025 23:59.
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24/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136200869
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21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003338-12.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: HELIETE LINS PINHEIRO UCHOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Trata-se de Executivo Individual, cujo título executivo resta confirmado em Ação Coletiva nº 0861537-31.2014.8.06.0001. Defiro a gratuidade judiciária, com amparo no artigo 98 e seguintes do CPC. Intime-se o Município de Fortaleza, via portal eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136200869
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20/02/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136200869
-
20/02/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/02/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 14:42
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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24/01/2025 15:29
Determinada a redistribuição dos autos
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24/01/2025 13:45
Conclusos para despacho
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17/01/2025 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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