06/12/2022 15:05

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 12:21

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 11:35

Expedição de Ofício.
30/11/2022 10:06

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:06

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 02:09

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:09

Decorrido prazo de MILTON GUIMARAES DA COSTA FILHO em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000563-66.2022.8.06.0118 AUTOR: MILTON GUIMARAES DA COSTA FILHO REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem necessidade de maiores delongas, ao julgar improcedente o pleito autoral esta magistrada deixou de apreciar as cobranças de tarifas efetuadas na conta do autor anteriores à data da assinatura do Termo de Adesão à Cesta de Serviços anexado no id. nº 34624293.

Assim, cabível o pronunciamento desta julgadora, para, sanada a omissão apontada, passando a constar da fundamentação da sentença o seguinte trecho: Conforme demonstrado através do Termo de Adesão à Cesta de Serviços anexado no id. nº 34624293, o mesmo foi firmado no dia 04/11/2019 pelo promovente, cuja assinatura não foi impugnada, considerando que o autor teve oportunidade de fazê-lo quando da apresentação da sua réplica.

Outrossim, ao assinar o Termo de adesão, o Autor não impugnou descontos anteriores, ratificando, desta forma, a tarifa aplicada de forma pretérita, eis que já utilizados os referidos serviços nela incluídos, presumindo-se sua anuência tácita, que não foi impugnada em réplica.

Posto isto, conheço e dou provimento aos presentes declaratórios para o fim de constar na sentença o parágrafo anterior.

Ficam mantidos os demais termos da sentença e seu dispositivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 07:23

Embargos de Declaração Acolhidos
01/11/2022 11:12

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:02

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 00:18

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 02:53

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:25

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 12:07

Conclusos para julgamento
06/09/2022 12:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
05/09/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:15

Juntada de Petição de réplica
26/08/2022 15:19

Juntada de documento de comprovação
22/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
30/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:31

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:22

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
27/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
13/04/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:37

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
13/04/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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