20/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 149617574
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149617574
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000038-70.2025.8.06.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 1.

No caso dos autos, não comete falha na prestação do serviço a instituição financeira que deixa de efetivar serviço bancário ou cobra encargos moratórios em razão da insuficiência de fundos que possibilite o débito de tarifa bancária de manutenção da conta depósito respectiva.

Em contratos de abertura de conta depósito, é dever do correntista manter saldo suficiente para as transações financeiras que pretende realizar e para as despesas bancárias, sem a qual, atrai o consumidor a culpa exclusivamente. 2.

Nesse contexto, a exação da TARIFA BANCARIA/CESTA FÁCIL ECONÔMICA/TARIFA CESTA B.EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO tem respaldo na Res/BACEN n.º 3919/2010, cujas vedações - para os serviços essenciais (§ 2.º do art. 1.º e art. 2.º) - ela não integra. 3.

Destaco ainda que, em análise dos extratos anexados aos autos, verifico que a conta depósito possui movimentações típicas de uma conta depósito que, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919/2010 do BACEN, enquadram-se como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais. 4.

O fato é que, embora a parte autora tenha afirmado que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário ou que nunca assentiu com a cobrança da tarifa, os extratos bancários sinalizam o uso de serviços prioritários, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, e a não adesão expressa à modalidade de conta salário. 5.

Assento que somente a comprovação da opção e contratação da adesão à modalidade "conta salário" isentaria o autor da exação.

Como é de sabença geral, a conta salário é aberta por iniciativa do empregador, que é o responsável pela identificação do beneficiário (o titular da conta).

A empresa ou órgão público fornecerá os dados e os documentos necessários ao banco. 6.

Importante salientar, por imperiosa relevância, que essa modalidade de conta não admite outro tipo de depósito além dos salários depositados pelo empregador.

Essa conta também não admite outras movimentações atípicas.

Nesse sentido, cito a legislação regulamentar sobre a matéria: Resolução CMN nº 3402/2006 e Resolução CMN nº 3424/2006 (sobre cobrança de tarifas), Circular BCB nº 3336/2006 (sobre as transferências interbancárias de recursos) e Circular BCB nº 3338/2006 (sobre funcionamento das contas). 7.

Registro,

por outro lado, que ao longo dos anos e até a data do ajuizamento da demanda não houve nenhum indício de oposição administrativa da parte autora quanto a forma supostamente irregular em que os descontos eram realizados em sua conta.

Sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, encartado no artigo 422, do Código Civil, a inércia da parte autora por longo período de tempo depõe contra sua pretensão, mormente por usufruir dos serviços nesse largo de tempo, o que configura anuência tácita e, portanto, afasta a ocorrência de danos morais e materiais, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.

O princípio da proibição do comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium - de efeito, aplica-se ao caso em debate. 9.

Quero dizer com isso que, todo aquele que depois de utilizar por longo período dos serviços que geram tarifas bancárias, ciente da cobrança, ingressa judicial e repetinamente, com demanda para refutar a contratação, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação de negócio jurídico.

Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva e de tutela da confiança, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. 10.

Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina (segunda função da boa-fé no sistema jurídico, conforme autorizada doutrina. cf.: A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium.

Anderson Schreiber - 4.ª ed, 2016). 11.

Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos negócios e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 12.

Com acerto, disserta Clóvis V. do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais.

Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica.

Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal.

Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37). 13.

De toda sorte, quanto ao argumento da necessidade da juntada do contrato, esclareço que é suficiente e atende ao dever de informação a divulgação do quadro tarifário "em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet" (art. 15, Res/BACEN n.º 3919/2010), não havendo necessidade da juntada de contrato assinado para autorizar a cobrança.

Imperioso apenas a movimentação atípica da conta depósito, com a comprovação da prestação de produtos bancários prioritários, pois suficiente para a demonstração da adesão expressa e inequívoca ao contrato de conta depósito e de tarifação ao pacote de serviços disponibilizados ao correntista. 14.

Portanto, diante de um cenário de exercício regular de um direito, não há ato ilícito praticado apto e capaz de gerar indenização por danos morais.

De efeito, em contexto de contratos de abertura de conta depósito no qual a instituição financeira promove descontos a título de cobrança de tarifa bancária, situação demonstrada nos autos, implica mero dissabor, que o consumidor está sujeito, não se verificando defeito na prestação do serviço ou fato capaz de gerar dano aos direitos da personalidade, a cobrança de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento da tarifa. 15.

Com efeito, a doutrina especializada entende que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta Demogue.

E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final.

Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos.

Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua reparação, 3.ª ed.

Rio de Janeiro, Forense, 1983). 16.

Destaco ainda o restou consignado pela Min.

Nancy Andrighi em tema de danos morais: "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro.

Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). 17.

Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade (juiz Holídice Cavalcante do TJMA), a qual nada mais retrata que uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. 18.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 19.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. 20.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Massapê/CE.

Data e hora registradas no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
25/04/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149617574
25/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2025 23:59.
06/04/2025 23:22

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 17:10

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:32

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:32

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136119206
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000038-70.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Recebidos hoje. Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 15 de fevereiro de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136119206
19/02/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136119206
18/02/2025 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 10:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:48

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 10:51

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
20/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
09/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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