TJCE - 0050185-78.2021.8.06.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 4ª TURMA RECURSAL   VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 01/2025 Recurso Inominado Processo nº.: 0050185-78.2021.8.06.0126 Recorrente: Antônia Domingos de Souza Recorrido: Banco Santander Brasil S/A (Sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.) Juízo de origem: Juizado Especial Cível da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE Juiz relator: José Maria dos Santos Sales  EMENTA: Recurso Inominado.

Relação de consumo.

Empréstimo Consignado.

Vulnerabilidade e Hipossuficiência.

Desconto em benefício previdenciário de pessoa analfabeta.

Inversão do ônus da prova.

Sentença de mérito com julgamento de improcedência dos pedidos autorais (art. 487, I, CPC).

Contrato e documentos apresentados pelo banco com observância ao art. 595 do Código Civil.

Ausência de ferimento à liberdade contratual, art. 421 do Código Civil.

Relação do negócio jurídico declarada válida.

Ausência de danos materiais e morais - afastamento do dever de indenização (art. 14, §3º, I, CDC).

Recurso da parte autora conhecido e improvido.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, data do sistema processual.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator   RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado de ID 21370376, interposto pela parte autora Antônia Domingos de Souza, com o objetivo de reformar a sentença do Juizado Especial Cível da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE de ID 21370370, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada, referente a empréstimo consignado, ajuizada em desfavor do Banco Santander Brasil S/A.

Na sentença do juízo de primeiro Grau de ID suprareferido, o juízo de origem julgou improcedentes os pleitos constantes da inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de ID supracitado, onde defende a irregularidade do contrato celebrado por ausência de sua autorização, solicitando o recebimento e provimento de seu recurso para que sejam acolhidos os pleitos de sua exordial.

Em contrarrazões de ID 21370380, o banco recorrido solicita que seja negado provimento ao presente recurso com a manutenção da decisão recorrida.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos processuais, em conformidade com o artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Salienta-se que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297).

De modo igual, ainda que se declare fraude da formulação do contrato e que, a parte autora não é cliente do demandado, subsiste a relação consumerista, pois, neste caso, cuida-se de consumidor por equiparação, por ser vítima de fato do serviço, nos termos do artigo 17 do mesmo diploma legal.

Inicialmente, ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC.

Verifica-se que se tratar de uma relação consumerista, nos termos descritos na Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Por esse dispositivo, incide, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC.

O cerne da questão encontra-se no sentido de acolher ou não o pedido da parte autora de reforma da sentença, para declarar-se a inexistência da legalidade do negócio jurídico realizado entre as partes, com a condenação do Banco na obrigação de repetição do indébito e dano moral.

Ressalta-se que as condições de pessoa analfabeta e de idosa não impedem a parte promovente de constituir negócio jurídico válido, uma vez que essas circunstâncias não tornam alguém absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC).

Ademais, não exige a legislação que os contratos celebrados por analfabetos, simplesmente por essa característica, sejam revestidos de alguma forma.

Não existe lei que obrigue a formalização de contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público.

Por essas razões não se pode dizer que houve nulidade com base no art. 166, inciso IV, do Código Civil (ausência de adoção de forma especial).

A entidade reguladora do mercado financeiro não condiciona a validade dos contratos de analfabeto à formalização de escritura pública, salvo para a abertura de contas.

Necessário à validade da relação jurídica é a prova da existência do contrato firmado entre as partes, posto que sua ausência fere a previsão contida no art. 421 do Código Civil, já que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social deste instrumento.

A ausência do instrumento contratual torna nulo o negócio jurídico pela falta da existência de sua prova, sendo que o negócio jurídico considerado nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, posto que a falta de apresentação do contrato torna impossível ou indeterminável o seu objeto, já que este documento é fator preterido de solenidade que a lei considera essencial a sua validade, inclusive, mesmo existindo, podendo ser considerado nulo, caso não se revista de forma prescrita em lei, com previsto nos artigos 166, incisos IV e V e 169 do Código Civil.

A norma também determina que os contratos de empréstimo de qualquer natureza, celebrados com beneficiários aposentados e pensionistas, deverão, necessariamente, ser celebrados mediante assinatura de instrumento escrito, devendo o interessado apresentar no ato documento de identidade.

Assim, a inobservância de quaisquer requisitos legais, viola, por consequência, os direitos básicos do consumidor à informação, clara, precisa e de boa-fé (artigo 6º, incisos III e IV do CDC).

Embora a pessoa analfabeta seja capaz, o legislador ordinário adotou a prudência de exigir requisitos para a validade do contrato, quais sejam: assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas, como forma de garantir a lisura da declaração de vontade.

Assim, na ausência de quaisquer desses requisitos, não se reconhecerá a legitimidade do pacto ajustado.

Anote-se que a assinatura a rogo consiste na afirmação do documento por outra pessoa (terceiro), a pedido do contratante analfabeto, diante da situação de não saber ou poder assinar.

O art. 595, do Código Civil, dispõe: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

A propósito, o STJ decidiu pela indispensabilidade da assinatura a rogo, a qual transcrevo para ilustrar, no que importa: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.

APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. 3.

VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.

ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.

EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.

ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] É sabido que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A Súmula 479 do STJ assim disciplina: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cumprimento ao previsto no art. 373, inciso II, do CPC, no intuito de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o banco juntou aos autos, na fase instrutória, através de sua contestação de ID 21370347, os documentos que o desincumbiram de seu ônus probatório, ou seja, juntou o instrumento contratual de ID 21370348, onde consta a impressão digital da parte autora/contratante, tendo ao seu lado aposta assinatura a rogo de uma terceira pessoa e a assinatura de duas testemunhas, juntando também os documentos pessoais da parte autora, cumprindo, assim, a previsão contida no art. 595 do Código Civil.

No intuito de comprovar o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte recorrente juntou com sua inicial de ID 21370271, o extrato de empréstimo consignado fornecido pelo INSS que comprovam os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de se desincumbir de seu ônus probatório, não logrando êxito em afastar a relação jurídica em virtude da prova produzida nos autos pelo Banco recorrido.

Ressalte-se que deve ser ressaltado que o banco recorrido produziu a prova material supracitada, comprovando a regularidade do negócio jurídico pelo contrato firmado entre as partes, sendo realizado em observância com a previsão contida no art. 595 do Código Civil, sendo também, através da imagem do documento denominado CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO (contestação de ID 21370347) comprovada a operação bancária, a qual serviu para liquidação de um anterior débito da parte autora, cujo contrato é o de nº.: 175867147.

Juntou, ainda, o extrato bancário para prova dos descontos de ID 21370350, não restando alternativa, senão deixar de acolher o pedido de reforma da sentença por ausência de fraude ou de inobservância às regras do direito.   DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Fica, todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Fortaleza/CE, data do sistema processual.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator