27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado no acórdão proferido nestes autos.

Prazo: 15 (quinze) dias. Santa Quitéria/CE, 26 de junho de 2025. REGINA CELIA CUNHA MORAES Servidora/À Disposição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200443-90.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO XEREZ NETO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ADV REU: REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Antonio Xerez Neto em face de EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.     A parte autora deu início ao cumprimento de sentença no id 133585821, requerendo o pagamento no valor de R$ 8.683,52 (oito mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Em manifestação de id 133585828, a Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda informa que adquiriu os direitos disponíveis de crédito do Sr.

Antonio Xerez Neto decorrentes do título judicial do Processo nº 0200443-90.2024.8.06.0160, por meio de contrato de cessão de direitos creditórios, conforme documentos anexos (doc. pessoais, contrato de cessão e comprovante de pagamento).

Juntou os documentos de id 133585822 - 133585826. Intimado o exequente (id 133585832), este informa que concorda com os termos apresentados no id 133585828 e documentos que acompanham (id 133585835). A Cessionária apresentou os cálculos para início do cumprimento de sentença no id 133585837 - 133585836, requerendo o pagamento no valor de R$ 8.422,92 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). O Executado apresentou o cumprimento do voluntário da obrigação de pagar no id 144546349 - 144546350. Na petição de id 149962764, a parte exequente informou que concorda com os valores apresentados pelo executado, e requereu a expedição dos alvarás judiciais. É o que importa relatar.

Decido.   Inicialmente, tendo em vista que no id 133585828, a Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda informou que houve a cessão de crédito decorrente dos presentes autos do Antonio Xerez Neto em seu favor conforme documentos anexos de id 133585822 - 133585826, determino a substituição do polo ativo. Pois bem. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:   "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)"                                                                                                                    Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito.   Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação a EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.   Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de id 144546349 - 144546350, serem transferidos para a conta bancária informada no id 149962764.   Confeccionado o alvará, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE.   Por fim, havendo custas processuais pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao seu pagamento, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores.

Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Tudo cumprido e recolhidas as custas, caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular
20/08/2024 10:11

INCONSISTENTE
20/08/2024 10:11

Baixa Definitiva
20/08/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 10:10

INCONSISTENTE
19/08/2024 21:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
25/07/2024 01:15

INCONSISTENTE
25/07/2024 01:15

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

INCONSISTENTE
23/07/2024 07:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:59

INCONSISTENTE
22/07/2024 22:59

INCONSISTENTE
17/07/2024 15:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/07/2024 09:31

INCONSISTENTE
17/07/2024 09:12

Expedição de Decisão.
17/07/2024 09:12

Provimento por decisão monocrática
11/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio
05/07/2024 15:19

Registrado para Retificada a autuação
05/07/2024 15:19

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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