22/04/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/04/2025 09:52

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140895017
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140895017
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140895017
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140895017
20/03/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140895017
20/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140895017
20/03/2025 10:59

Homologada a Transação
20/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138296516
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138296516
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000219-65.2025.8.06.0220 AUTOR: 35.646.061 ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, na qual informa o descumprimento da tutela de urgência deferida, com alegação de que o plano de saúde não foi restabelecido no prazo fixado, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do alegado, bem como comprove, nos autos, o cumprimento integral da ordem judicial, com o consequente restabelecimento do plano de saúde da autora.

Advirta-se que a inércia ou a não comprovação do cumprimento da medida poderá ensejar a majoração da multa anteriormente fixada, sem prejuízo de outras providências cabíveis à espécie.

Após, voltem os autos conclusos à urgência.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
11/03/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138296516
11/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:24

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:23

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:26

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 06:00.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137275392
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137275392
28/02/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 18:05

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 07:47

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137275392
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137275392
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000219-65.2025.8.06.0220 AUTOR: 35.646.061 ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por 35.646.061 ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA e ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, partes qualificadas nos autos.

A autora, beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial Salute Max da Unimed Fortaleza desde 2022, e cliente da ré desde 1997 por meio de outros contratos, alega que seu plano foi indevidamente cancelado, apesar de estar adimplente.

Portadora de psoríase moderada a grave, necessita de tratamento contínuo com o medicamento imunobiológico Secuquinumabe (Cosentyx®), cuja aplicação mensal foi interrompida abruptamente em fevereiro de 2025, quando foi surpreendida com a informação do cancelamento do plano ao comparecer à unidade hospitalar.

Sustenta que não recebeu notificação válida e que a rescisão viola o entendimento do STJ no Tema 1082, que veda o cancelamento unilateral abusivo de planos de saúde quando o usuário está em tratamento contínuo.

Diante do risco de agravamento da doença e do alto custo da medicação, requer tutela de urgência para a imediata reativação do plano sem carência ou reajustes, sob pena de multa diária, além da condenação da ré por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Determinada a citação da promovida (Id. 136001786).

Em manifestações apresentadas, a promovida alega, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para sua concessão, conforme o art. 300 do CPC.

Alega que o contrato foi regularmente rescindido por inadimplência superior a 60 dias, nos termos do art. 13, II, da Lei n.º 9.656/98, e que a parte autora foi devidamente notificada até o quinquagésimo dia de atraso.

Argumenta, ainda, que não há probabilidade do direito ou risco de dano irreparável, uma vez que inexistem relatórios médicos que atestem a urgência do restabelecimento do plano de saúde.

Diante disso, requer a manutenção do indeferimento da liminar. É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Pois bem.

No caso em exame, a operadora-ré justifica o cancelamento sob o argumento de inadimplência da promovente, nos termos do art. 13, II, da Lei n.º 9.656/98, que autoriza a rescisão unilateral do contrato em caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias, desde que o beneficiário seja devidamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

No entanto, os documentos anexados aos autos (comprovantes de pagamento em Id. 135968377 e faturas anexadas ao Id. 135968376) demonstram que a requerente manteve o adimplemento das mensalidades, afastando, em sede de cognição sumária, a justificativa apresentada pela promovida.

O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pelo risco de interrupção do tratamento essencial à manutenção da estabilidade clínica da requerente, uma vez que o medicamento Secuquinumabe (Cosentyx®) é fundamental para evitar o agravamento da psoríase e suas complicações.

A demora na concessão da medida pode resultar em prejuízos irreversíveis à saúde da autora, tornando ineficaz eventual provimento final favorável.

Dessa forma, diante da probabilidade do direito demonstrada pela comprovação do pagamento das mensalidades e da iminência de danos graves à saúde da requerente, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do vínculo contratual da parte autora junto à operadora-ré, nos mesmos moldes anteriores à rescisão, até ulterior deliberação deste Juízo.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a promovida restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o vínculo jurídico da parte requerente com a operadora-ré, nas mesmas condições anteriormente aplicadas, assegurando a continuidade da cobertura do plano de saúde e do tratamento médico indispensável à promovente.

Ademais, determino que a promovida se abstenha de promover nova rescisão contratual, mantendo integralmente os termos e as coberturas vigentes antes do cancelamento, até ulterior deliberação deste Juízo.

O descumprimento da presente determinação acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Intime-se a ré por mandado.

Aguarde-se audiência una.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
27/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137275392
27/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137275392
27/02/2025 15:17

Concedida a tutela provisória
26/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 03:30

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136285652
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000219-65.2025.8.06.0220 AUTOR: 35.646.061 ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Parte intimada: ANA CRISTINA MOTA DE OLIVEIRAAvenida NORTE, 2800, APTO. 603, LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 22/04/2025 11:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra.

Helga Medved Juíza de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136285652
18/02/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:04

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136285652
15/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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