TJCE - 0142745-41.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 19:52
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
29/07/2025 19:52
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
24/07/2025 18:15
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
24/07/2025 15:48
Despacho de Mero Expediente
-
22/07/2025 15:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/07/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 09:01
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
22/07/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
05/07/2025 01:29
Decorrendo Prazo
-
27/06/2025 02:09
Decorrendo Prazo
-
27/06/2025 02:09
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:36
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
24/06/2025 00:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:47
Expedição de Certidão.
-
21/06/2025 09:30
Juntada de Petição
-
21/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 07:55
Decorrendo Prazo
-
29/05/2025 19:58
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
29/05/2025 19:58
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 19:57
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 19:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0142745-41.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Márcio Eric Sampaio Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
27/05/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 18:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/05/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 18:28
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
26/05/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 18:12
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
20/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
19/05/2025 21:33
Recurso Especial não admitido
-
09/05/2025 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/05/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 14:53
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
09/05/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 19:33
Decorrendo Prazo
-
01/04/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 08:28
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
01/04/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 12:39
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
31/03/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 12:33
Interposição de REsp/RE/RO
-
31/03/2025 12:14
Interposição de REsp/RE/RO
-
31/03/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 09:11
Juntada de Petição
-
31/03/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 01:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 01:56
Decorrendo Prazo
-
21/02/2025 01:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142745-41.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Márcio Eric Sampaio Oliveira - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO MINISTERIAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, CP).
PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA.
PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
NEGATIVAÇÃO APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
PRÁTICA DELITIVA EM LOCAL PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), FIXANDO A PENA EM 2 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO.
O PARQUET REQUEREU A VALORAÇÃO NEGATIVA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), COM CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONFORME PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DA CONDUTA SOCIAL3.1.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, PARA FINS DO ART. 59 DO CP, DEVE SER AFERIDA A PARTIR DE SEU COMPORTAMENTO NO MEIO FAMILIAR, PROFISSIONAL E COMUNITÁRIO, DE MODO A EVIDENCIAR SE VIVE EM HARMONIA OU NÃO COM O GRUPO SOCIAL EM QUE SE INSERE.
ALÉM DISSO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SÃO HÁBEIS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.3.2.
AS RAZÕES RECURSAIS DO PARQUET SE LASTREIAM, EM PARTE, NO DEPOIMENTO DE UMA DECLARANTE IDENTIFICADA COMO EX-COMPANHEIRA DO RÉU, A QUAL RELATARA EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE NO CONVÍVIO DOMÉSTICO.
TODAVIA, VERIFICO QUE A INSTRUÇÃO NÃO CONSOLIDOU PROVAS DOCUMENTAIS, TAMPOUCO DEPOIMENTOS DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO ESSA REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS ÀS NORMAS SOCIAIS.
O QUE SE TEM, SOBRETUDO, É UM RELATO PONTUAL.
EM ACRÉSCIMO, CONSTATA-SE QUE TAL DECLARANTE NÃO ASSUMIU COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE (NÃO FOI OUVIDA COMO TESTEMUNHA FORMAL, MAS SIM NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE) - FL. 200.3.3.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRAM NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM O ALEGADO COMPORTAMENTO DESAJUSTADO DO RÉU EM SEU MEIO SOCIAL.
NÃO HÁ, POR EXEMPLO, REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS FREQUENTES, TESTEMUNHOS DE VIZINHOS OU COLEGAS DE TRABALHO, OU QUALQUER OUTRO DADO CONCRETO QUE PERMITA UMA AVALIAÇÃO SEGURA E ABRANGENTE DE SUA CONDUTA SOCIAL.
PELO EXPOSTO, MANTENHO A NEUTRALIDADE DESSE VETOR, NA MESMA LINHA DO QUE FORA DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU.3.4.
PRECEDENTE STJ: ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE (E A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ORIENTA-SE NO SENTIDO DE REPELIR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O MAGISTRADO SENTENCIANTE VALORAR NEGATIVAMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL, QUANDO SE UTILIZA, PARA ESSE EFEITO, DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, POIS ESSE ESPECÍFICO ASPECTO (PRÉVIAS CONDENAÇÕES PENAIS) HÁ DE CARACTERIZAR, UNICAMENTE, MAUS ANTECEDENTES" (STF, RHC 144.337-AGR, REL.
MINISTRO CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/11/2019, DJE 22/11/2019)¿. (STJ.
RESP 1794854/DF, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/06/2021, DJE 01/07/2021).4.
DA PERSONALIDADE DO AGENTE.4.1.
O FATOR ¿ANTECEDENTES¿ DIFERE DA ¿PERSONALIDADE¿.
OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUANDO JÁ UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA PELA VETORIAL ¿ANTECEDENTES¿, NÃO PODEM SER EMPREGADOS SIMULTANEAMENTE COMO FUNDAMENTO PARA AGRAVAR A ¿PERSONALIDADE¿ DO AGENTE, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.
ADEMAIS, A ANÁLISE DA PERSONALIDADE, PARA SER REPUTADA EFETIVAMENTE NEGATIVA, NORMALMENTE RECLAMA ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE ATESTEM UMA CONDUTA REITERADA DE DESPREZO AOS VALORES SOCIAIS, OU MESMO LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTEM TRAÇOS DE PERICULOSIDADE ACENTUADA.
SIMPLES REGISTROS CRIMINAIS JÁ CONSIDERADOS EM MAUS ANTECEDENTES NÃO BASTAM PARA FORMAR CONVICÇÃO DE PERSONALIDADE TENDENTE AO CRIME.4.2.
NO CASO EM ANÁLISE, ENTENDO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA UMA VALORAÇÃO SEGURA E OBJETIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU.
O RELATO ISOLADO DE UMA TESTEMUNHA/DECLARANTE SOBRE EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE E USO DE ANABOLIZANTES NÃO CONSTITUI BASE SÓLIDA PARA UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA E IMPARCIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE.
NESSE ASPECTO, ACOMPANHO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE VERIFICA PROVA SATISFATÓRIA QUE LEGITIME A INCIDÊNCIA NEGATIVA DESSA VETORIAL.
RESTRINGIR-SE-IA A JUÍZO MERAMENTE ESPECULATIVO, SEM LASTRO PROBATÓRIO ADEQUADO.4.3.
DESSA FORMA, NÃO SE ACOLHE A PRETENSÃO RECURSAL NESSA PARTE, POIS NÃO HÁ SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA GRAVAR O FATOR ¿PERSONALIDADE¿ COMO NEGATIVO.5.
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.5.1.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA, REFEREM-SE AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS NÃO PARTICIPANTES DA ESTRUTURA DO TIPO PENAL, MAS QUE INFLUENCIAM EM SUA GRAVIDADE (MODALIDADE DE EXECUÇÃO, LOCAL, HORÁRIO, EVENTUAL MODUS OPERANDI ETC.).
NO CASO CONCRETO, VISLUMBRO ELEMENTOS SÓLIDOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE JÁ ÍNSITA AO TIPO DE HOMICÍDIO TENTADO.
ISSO PORQUE O CRIME FOI PRATICADO EM PRAÇA PÚBLICA, NO CORAÇÃO DA CIDADE, EM PLENA TARDE (13H50MIN), HORÁRIO RECONHECIDAMENTE MOVIMENTADO, COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE TRANSEUNTES, COMERCIANTES, VENDEDORES AMBULANTES E CIDADÃOS EM GERAL, GERANDO UM RISCO EFETIVO À INCOLUMIDADE DE TERCEIROS E UM ESTADO DE PÂNICO.5.2.
ESTE CENÁRIO CONFERE MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE À CONDUTA, POIS O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM MAIS GRAVE A OFENSA AO BEM JURÍDICO VIDA, COM REFLEXOS AMPLOS NO SENTIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA, O FATO DE O CRIME TER SIDO PERPETRADO EM LUGAR DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, EM HORÁRIO COMERCIAL, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, UMA VEZ QUE ¿A AUDÁCIA E A FORMA DE EXECUÇÃO EVIDENCIAM MAIOR GRAVIDADE CONCRETA, EXTRAPOLANDO A MERA PREVISÃO TÍPICA DE HOMICÍDIO TENTADO¿.5.3.
NESSE NORTE, COLACIONO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿[...] SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PRÁTICA DO HOMICÍDIO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO, EXPONDO A RISCO A VIDA DE OUTRAS PESSOAS MEDIANTE O DISPARO DE ARMA DE FOGO, REVELA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI E ULTRAPASSA, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA, OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO¿. (STJ - ARESP: 1877136 AL 2021/0123306-7, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 05/08/2021)5.4.
EM CONSONÂNCIA COM TAIS PRECEDENTES, ENTENDO QUE A SENTENÇA, AO NÃO VALORAR NEGATIVAMENTE AS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME¿, INCORREU EM LACUNA.
O FUNDAMENTO DE ¿NÃO HAVER ELEMENTOS SUFICIENTES¿ PARA TAL NEGATIVAÇÃO NÃO SE SUSTENTA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE RETRATA DE FORMA INEQUÍVOCA A EXECUÇÃO DO DELITO EM LOCAL PÚBLICO EXTREMAMENTE MOVIMENTADO, NO CENTRO DA CIDADE, EM HORÁRIO DE FLUXO INTENSO DE PESSOAS.
LOGO, PROSPERA A INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE QUANTO AO VETOR 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME', DEVENDO-SE PROCEDER À DEVIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NESSE PONTO.6.
DOSIMETRIA6.1.
PRIMEIRA FASE.
COMO AGORA RECONHECEMOS NÃO APENAS 1 (UMA), MAS 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE IDÊNTICO CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO PARA CADA UMA DELAS.
DESSE MODO, PARA 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS, ISSO IMPORTA EM UMA PENA-BASE DE 09 (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.6.2.
NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ AGRAVANTES OU ATENUANTES RECONHECIDAS, MANTIDA A SENTENÇA DE ORIGEM.
ASSIM, PERMANECE INALTERADA A PENA PROVISÓRIA EM 09 (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.6.3.
RECONHECE-SE A TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP).
A SENTENÇA FIXOU A FRAÇÃO DE 2/3, CONSIDERANDO QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, BEM COMO LEVANDO EM CONTA QUE A VÍTIMA FOI SOCORRIDA A TEMPO E NÃO HÁ LAUDOS QUE ATESTASSEM LESÕES DE MAIOR GRAVIDADE.
NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO.
NESSE CONTEXTO, MANTENHO A REDUÇÃO DE 2/3.
LOGO, A PENA FINAL, APÓS A INCIDÊNCIA DE 2/3 DE DIMINUIÇÃO, É DE 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. 6.4.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.
EM FACE DE HAVER MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (INCLUSIVE MAUS ANTECEDENTES), ENTENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COMO MAIS ADEQUADO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
ASSIM, EM CONCLUSÃO, NO PONTO RELATIVO AO REGIME, MODIFICO O REGIME PARA SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2º, ¿B¿ E ¿C¿, E §3º, DO CP, CONSIDERANDO A PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES E A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE DEMANDA ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS E NÃO PODE SER FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS OU EM RELATOS ISOLADOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. 2.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO DEVEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS QUANDO A CONDUTA É PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO E EM HORÁRIO COMERCIAL, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE E RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE TERCEIROS. 3.
A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, INCLUINDO MAUS ANTECEDENTES, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, MESMO PARA PENAS NÃO SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2º, "B" E "C", E §3º, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II; 33, §2º, "B" E "C", §3º; 59; 121, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1794854/DF, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/06/2021, DJE 01/07/2021; STJ; AGRG NO HC N. 754.663/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 8/8/2022; AGRG NO HC N. 754.663/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 8/8/2022.); STJ - ARESP: 1877136 AL 2021/0123306-7, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 05/08/2021; STJ - AGRG NO ARESP: 2154048 SP 2022/0193612-3, RELATOR: JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0200630-40.2022.8.06.0299, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
19/02/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
19/02/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:55
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
19/02/2025 09:54
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
19/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 09:51
Mover Obj A
-
19/02/2025 09:51
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
14/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
13/02/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:58
Juntada de Acórdão
-
11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
11/02/2025 14:00
Julgado
-
10/02/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
31/01/2025 10:29
Inclusão em Pauta
-
31/01/2025 10:29
Para Julgamento
-
27/01/2025 14:42
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/01/2025 14:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/01/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
14/01/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 09:25
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 16:11
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
10/06/2024 16:11
Juntada de Petição de Parecer
-
10/06/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
27/05/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 12:54
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/05/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 17:19
Distribuído por prevenção
-
09/05/2024 10:23
Registrado para Retificada a autuação
-
09/05/2024 10:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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