TJCE - 0220686-47.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 12:52
Remessa
-
07/04/2025 12:52
Baixa Definitiva
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07/04/2025 12:51
Transitado em Julgado
-
07/04/2025 12:51
Transitado em Julgado
-
07/04/2025 12:51
Certidão de Trânsito em Julgado
-
07/04/2025 12:50
Expedição de Documento
-
04/03/2025 01:42
Expedição de Documento
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21/02/2025 01:57
Decorrendo Prazo
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21/02/2025 01:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220686-47.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Diocelio Honorato da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ROUBO TENTADO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
IMPOSSIBILIDADE.
PALAVRA DAS VÍTIMAS.
TESTEMUNHO POLICIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E NO ART. 157, §2º, VII, C/C O ART. 14, II, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO, NO POSTO DE COMBUSTÍVEL, FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS SÃO FIRMES E SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O APELANTE PRATICOU A AÇÃO CRIMINOSA, TENTANDO SUBTRAIR OS PERTENCES DAS VÍTIMAS.
NÃO LOGRANDO ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO FACE AS REAÇÕES DAQUELAS E DA POPULAÇÃO.
AS VÍTIMAS DESCREVERAM COM FIRMEZA E DETALHES A AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA ATRIBUÍDA AO RÉU, ENCONTRANDO-SE OS RELATOS EM SINTONIA COM AS PROVAS DO PROCESSO, COMO O TESTEMUNHO POLICIAL.
ASSIM SENDO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DE DIOCÉLIO HONORATO DA SILVA PELO CRIME DE ROUBO TENTADO, NOS TERMOS DO ART. 157, §2º, VII, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O APELANTE PRATICOU A AÇÃO CRIMINOSA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SENDO A PALAVRA DAS VÍTIMAS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA PELO TESTEMUNHO POLICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, II, VII, 14, II E 71.
CPP, ART. 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AC Nº 0200014-18.2024.8.06.0001, REL.
DES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 18.12.2024; TJCE, AC Nº 0215964-09.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 22.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/02/2025 10:03
Expedição de Documento
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19/02/2025 10:01
Mover Objetos
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19/02/2025 10:01
Expedição de Documento
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19/02/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 09:59
Mover Objetos
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19/02/2025 09:59
Expedição de Documento
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19/02/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 09:57
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 09:57
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 16:31
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:54
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 14:31
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/02/2025 14:00
Julgado
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11/02/2025 11:28
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:05
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:45
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:44
Para Julgamento
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30/01/2025 11:16
Processo Encaminhado
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30/01/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 11:42
Conclusos
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28/01/2025 17:01
Processo Encaminhado
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28/01/2025 16:45
Juntada de Documento
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15/01/2025 17:25
Conclusos
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15/01/2025 17:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/01/2025 17:25
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/01/2025 17:00
Redistribuído
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18/12/2024 18:32
Processo Encaminhado
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17/12/2024 18:15
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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17/12/2024 17:47
Declarada incompetência
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12/11/2024 14:33
Conclusos
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12/11/2024 14:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/11/2024 14:32
Juntada de Petição
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11/11/2024 14:32
Juntada de Petição
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11/11/2024 14:32
Expedição de Documento
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25/10/2024 15:22
Mover Objetos
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25/10/2024 15:22
Expedição de Documento
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25/10/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/10/2024 15:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/10/2024 17:58
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/10/2024 17:40
Distribuído
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22/10/2024 10:57
Registro Processual
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22/10/2024 10:57
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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