01/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:11

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 15:27

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 15:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 15:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:05

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/06/2025 15:04

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
30/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
30/06/2025 15:04

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:09

Decorrendo Prazo
28/05/2025 11:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 11:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626648-86.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Cedro - Agravante: Candida de Oliveira Justino - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUESTADO PELA DEMANDANTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BUSCA FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE.4.

NO CASO EM CONCRETO, VERIFICOU-SE A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE COMO CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE, SENDO PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTA QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS.5.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA EM SITUAÇÕES EQUIVALENTES.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Luana Galdino Diniz Bezerra (OAB: 45108/CE) - Marina dos Prazeres Gomes (OAB: 52224/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
27/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:49

Mover Obj A
27/05/2025 16:49

Mover Obj A
22/05/2025 13:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:18

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:29

Inclusão em Pauta
09/05/2025 13:23

Para Julgamento
08/05/2025 06:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 05:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição
05/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 15:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:36

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626648-86.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Cedro - Agravante: Candida de Oliveira Justino - Agravado: Banco Bradesco S/A - Diante disso, concedo o efeito suspensivo para determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte recorrente.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso.

Comunique-se o juízo singular do inteiro teor desta decisão.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Luana Galdino Diniz Bezerra (OAB: 45108/CE) - Marina dos Prazeres Gomes (OAB: 52224/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
19/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 09:58

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
19/02/2025 09:57

Expedição de Ofício.
19/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/02/2025 20:58

Tutela Provisória
27/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:53

Distribuído por sorteio
07/05/2024 07:12

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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