10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27951705
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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27951705
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27951705
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27951705
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014551-49.2024.8.06.0001 Recorrente: ANDRESSA DE SOUSA VIEIRA GURGEL Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/07/2025 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 22/07/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/07/2025 (quarta-feira) e findaria em 05/08/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 29/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27710093), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 27710129), se manifestado pela prescindibilidade da sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
08/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27951705
08/09/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27951705
06/09/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:22

Recebidos os autos
29/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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