18/03/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:40

Transitado em Julgado em 12/03/2025
25/02/2025 13:02

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000229-63.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: SOLAR DAS ÁRVORES RECLAMADO: JOSÉ ALDAMIR MATOS JUNIOR A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando o recebimento de taxas condominiais.

A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré, não havendo pedido na inicial de dano de qualquer natureza, o que poderia ensejar a análise da competência pelo domicílio do autor, como previsto no inciso III do artigo supracitado.

Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado o endereço do demandado informado na inicial no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que a competência é do 5º Juizado Especial Cível de Fortaleza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 00152/2025)
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136079886
19/02/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136079886
17/02/2025 18:43

Extinto o processo por incompetência territorial
14/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200258-79.2023.8.06.0130

Vicente Fernandes Brito

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 3000101-63.2024.8.06.0143

Maria Salete Alves Barbosa Vieira

Municipio de Pedra Branca

Advogado: Caroline Andressa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 3000101-63.2024.8.06.0143

Maria Salete Alves Barbosa Vieira

Municipio de Pedra Branca

Advogado: Caroline Andressa da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 3002015-72.2025.8.06.0000

Estado do Ceara

Marcia Rosendo de Araujo Monte

Advogado: Fernando Mourao de Farias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 3002051-14.2025.8.06.0001

Sabrina Ribeiro Ibiapina

Fji Administracao e Empreendimentos Imob...

Advogado: Carlos Gomes Ibiapina

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 14:21

Exibir Processo