27/03/2025 10:47

Remessa
27/03/2025 10:47

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:47

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:47

Transitado em Julgado
27/03/2025 10:47

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:24

Expedição de Documento
24/02/2025 01:08

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260688-93.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Davi D'Alva de Medeiros representado por Ernesto Melo de Medeiros - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0260688-93.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

APELADO: DAVI D'ALVA DE MEDEIROS REPRESENTADO POR ERNESTO MELO DE MEDEIROS.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTO ONCOLÓGICO PARA DEPENDENTE DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A OPERADORA ALEGOU QUE A NEGATIVA SE DEU COM BASE NO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E QUE O PEDIDO ERA GENÉRICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS PERÍODO DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA É ABUSIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98, E A SÚMULA 597 DO STJ.NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 54 DO CDC), IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO.A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE TAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.A RECUSA IMOTIVADA À COBERTURA DO TRATAMENTO CAUSOU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO SEGURADO E SEUS FAMILIARES, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA É INFERIOR AO PRATICADO NA JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDATESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE TRATAMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA É ABUSIVA E INEFICAZ.A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO, POR PRESUMIR-SE A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO SEGURADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "C", E 35-C; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 302 E 597; STJ, AGRG NO RESP 1385554/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08/10/2013; STJ, AGRG NO RESP 1410206/SC, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 26/05/2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273074-29.2021.8.06.0001, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, DATA DO SISTEMAFRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ítalo Farias Braga (OAB: 35020/CE) - Jamila Araújo Serpa (OAB: 37573/CE) - Weisley Smith Vieira da Silva (OAB: 50254/CE) - Wladimir Albuquerque D'Alva (OAB: 17437/CE) - Ernesto Melo de Medeiros
20/02/2025 07:34

Expedição de Documento
19/02/2025 20:32

Mover Objetos
19/02/2025 20:32

Expedição de Documento
19/02/2025 19:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 17:16

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:41

Expedição de Documento
19/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:11

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:24

Conclusos
09/01/2025 11:24

Expedição de Documento
19/12/2024 10:26

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
17/12/2024 15:20

Processo Encaminhado
17/12/2024 15:19

Juntada de Documento
30/09/2024 11:35

Conclusos
30/09/2024 11:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/09/2024 11:02

Juntada de Petição
30/09/2024 11:02

Juntada de Petição
30/09/2024 11:02

Expedição de Documento
13/09/2024 10:30

Expedição de Documento
13/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 10:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/09/2024 08:00

Processo Encaminhado
13/09/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/09/2024 17:02

Conclusos
12/09/2024 17:02

Expedição de Documento
12/09/2024 17:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/09/2024 16:26

Registro Processual
12/09/2024 16:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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