28/03/2025 11:08

Remessa
28/03/2025 11:08

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:06

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:06

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:06

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:28

Expedição de Documento
24/02/2025 01:09

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217226-86.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Miguel Fernandes Tavares representado por Keille Fernandes de Oliveira - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0217226-86.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CARLOS MIGUEL FERNANDES TAVARES REPRESENTADO POR KEILLE FERNANDES DE OLIVEIRA.

APELADO: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA..

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CANABIDIOL.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.

ROL DA ANS.

AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE FORNECIMENTO, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO ÓLEO DE CANNABIS - NABIX 10.000 (2 UND.

DE 100 ML.) FARMAUSA, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ALEGA-SE QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO E QUE A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, ENSEJANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR E NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.656/1998 PREVÊ EXPRESSAMENTE, NO ART. 10, VI, A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS A TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS E OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DA ANS.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO QUE, NOS TERMOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998, A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL SÓ PODE SER EXIGIDA CASO HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS COMO A CONITEC OU ENTIDADES INTERNACIONAIS DE RENOME.NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DO CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME RELATÓRIOS TÉCNICOS E PARECERES EMITIDOS POR ENTIDADES ESPECIALIZADAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 990) RECONHECE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A NEGATIVA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES JUDICIAIS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, AFASTANDO, ASSIM, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO ESTEJA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.A RECOMENDAÇÃO MÉDICA ISOLADA NÃO É SUFICIENTE PARA OBRIGAR A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO OU RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃOS COMPETENTES.A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA, QUANDO BASEADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E NORMATIVA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI E § 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.071.955/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/03/2024, DJE 07/03/2024; TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622518-87.2023.8.06.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/07/2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276317-10.2023.8.06.0001, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 17/12/2024.ACÓRDÃO VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATORRELATÓRIOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR CARLOS MIGUEL FERNANDES TAVARES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 393/404, PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, TENDO COMO PARTE APELADA UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.A SEGUIR, COLACIONO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA IMPUGNADA, IN VERBIS:¿ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA REVOGAR OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 101-106.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A OBRIGAÇÃO ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, CPC).¿ IRRESIGNADA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SUPRAMENCIONADA, A PARTE APELANTE ARGUIU QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É DEVIDAMENTE RECONHECIDO E AUTORIZADO PELA ANVISA QUANDO RECEITADO ESPECIFICAMENTE PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A APELANTE; ALEGOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL CASO O TRATAMENTO TENHA SIDO PRESCRITO PELO MÉDICO E AUTORIZADA PELA ANVISA; MENCIONOU QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SENDO ATUALMENTE CONSIDERADA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS EM MUITOS CASOS, OS TRATAMENTOS DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS; CONCLUIU, AINDA, QUE A COBERTURA É PREVISTA E OBRIGATÓRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRATAMENTO PARA DIAGNÓSTICO DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CID F84.0.

POR FIM, REQUEREU O CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA QUE SEJA INTEGRALMENTE REFORMADA A SENTENÇA VERGASTADA, NO SENTIDO DE JULGAR INTEIRAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 442/457, APRESENTADAS POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., REQUERENDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA.

INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUA MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 466/475.É O BREVE RELATÓRIO. . - Advs: Lindiane Costa Seno (OAB: 281854/SP) - Amanda Cunha e Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Stefhany Neves de Jesus (OAB: 489621/SP) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
20/02/2025 07:33

Expedição de Documento
19/02/2025 20:53

Expedição de Documento
19/02/2025 20:53

Mover Objetos
19/02/2025 20:53

Expedição de Documento
19/02/2025 19:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 17:28

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:35

Expedição de Documento
19/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:08

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:26

Conclusos
09/01/2025 11:26

Expedição de Documento
19/12/2024 10:25

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
18/12/2024 07:08

Processo Encaminhado
17/12/2024 18:32

Juntada de Documento
22/10/2024 15:43

Conclusos
22/10/2024 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/10/2024 15:20

Juntada de Petição
22/10/2024 15:20

Juntada de Petição
22/10/2024 15:20

Expedição de Documento
17/10/2024 09:58

Expedição de Documento
17/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/10/2024 09:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 22:57

Processo Encaminhado
16/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:01

Conclusos
16/10/2024 14:01

Expedição de Documento
16/10/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 13:17

Registro Processual
16/10/2024 13:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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