TJCE - 0174364-47.2016.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155411683
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155411683
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30/05/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155411683
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30/05/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 08:33
Conclusos para despacho
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28/03/2025 14:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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28/03/2025 14:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 14:55
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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21/02/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136126186
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0174364-47.2016.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] R.
D.
S.
D. e outros (4) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO (1) Pedido de cumprimento de sentença de id. 67241258, e-doc. 115, no qual se inclui verba relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, chamo o feito à ordem para determinar que seja intimado respectivo advogado subscritor, por DJE, para que, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.
FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.
Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.
Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.
FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE n.º 14/2023 (DJE de 06 de julho 2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução. c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, §14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB. (2) Quanto à manifetação dos exequentes em id 67241261, tratando-se de pedido de execução quanto a valores referentes a período não pago de pensão já implantada (obrigação de fazer), devem trazer aos autos respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido, nos moldes do que dispões o art. 534, do CPC. Portanto, intimem-se os exequente para emendar pedido de cumprimento de sentença de id 67241261, de acordo com artigo 534, do CPC, sob pena de indeferimento.
Prazo de 15 dias. (3) Decorridos prazos sem manifestações, autos conclusos para seguimento do feito no estado em que se encontra. Expedientes correlatos.
Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136126186
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19/02/2025 09:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136126186
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17/02/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 10:54
Conclusos para despacho
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11/02/2025 10:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/02/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 10:40
Conclusos para despacho
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22/08/2023 21:34
Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/07/2023 10:08
Mov. [143] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02184164-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/07/2023 09:59
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09/06/2023 02:48
Mov. [142] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/06/2023 13:48
Mov. [141] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02108140-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/06/2023 13:38
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29/05/2023 13:15
Mov. [140] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/05/2023 11:32
Mov. [139] - Documento Analisado
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25/05/2023 10:13
Mov. [138] - Mero expediente: Diante da peticao de fls. 361, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o respectivo teor e a planilha de calculos apresentada pela contadoria em fls. 349/359. Expediente correlato.
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23/05/2023 09:49
Mov. [137] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02070994-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/05/2023 09:47
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14/12/2022 15:24
Mov. [136] - Conclusão
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13/12/2022 08:38
Mov. [135] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/12/2022 08:38
Mov. [134] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilhas de calculos.
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13/12/2022 08:37
Mov. [133] - Documento
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15/06/2022 10:04
Mov. [132] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
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14/06/2022 10:31
Mov. [131] - Mero expediente: Diante da discrepancia entre os valores apresentados pelas partes, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Forum a fim de se dirimir as controversias.
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20/04/2022 14:56
Mov. [130] - Encerrar análise
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20/04/2022 14:55
Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
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15/02/2022 11:45
Mov. [128] - Conclusão
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04/02/2022 16:00
Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01858188-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 04/02/2022 15:25
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27/01/2022 21:26
Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01840701-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/01/2022 21:11
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27/01/2022 20:49
Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0053/2022Data da Publicacao: 28/01/2022Numero do Diario: 2772
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26/01/2022 09:41
Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0053/2022Teor do ato: Intime-se a parte Requerente (via DJe) para, no prazo de dez dias, informar acerca do cumprimento da obrigacao de fazer.Advogados(s): Gardner Salvador Rodrigues (OAB 2
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26/01/2022 08:12
Mov. [123] - Documento Analisado
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21/01/2022 12:29
Mov. [122] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerente (via DJe) para, no prazo de dez dias, informar acerca do cumprimento da obrigacao de fazer.
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20/11/2021 16:28
Mov. [121] - Certidão emitida
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19/11/2021 08:51
Mov. [120] - Conclusão
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09/11/2021 20:21
Mov. [119] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02424493-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/11/2021 19:58
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09/11/2021 09:14
Mov. [118] - Certidão emitida
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09/11/2021 09:14
Mov. [117] - Documento Analisado
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06/11/2021 07:33
Mov. [116] - Mero expediente: Diante as informacoes prestadas a peticao e documentacao (p. 314/327), requeridas conforme peticao (p. 302/303), intime-se o Estado do Ceara para cumprimento de sentenca em relacao a obrigacao de fazer.
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03/11/2021 18:14
Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
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12/08/2021 08:59
Mov. [114] - Conclusão
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02/08/2021 10:25
Mov. [113] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02216512-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/08/2021 10:03
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02/08/2021 09:52
Mov. [112] - Certidão emitida
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23/07/2021 20:45
Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0264/2021Data da Publicacao: 26/07/2021Numero do Diario: 2659
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22/07/2021 12:14
Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0264/2021Teor do ato: Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das peticoes e documentos de paginas 298/301 e 302/308.Advogados(s): Gardner Sa
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22/07/2021 08:59
Mov. [109] - Certidão emitida
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22/07/2021 08:58
Mov. [108] - Documento Analisado
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20/07/2021 18:34
Mov. [107] - Mero expediente: Intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das peticoes e documentos de paginas 298/301 e 302/308.
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02/07/2021 16:25
Mov. [106] - Conclusão
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28/06/2021 18:40
Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02146006-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/06/2021 17:08
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22/06/2021 18:04
Mov. [104] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02133670-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/06/2021 16:26
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14/06/2021 11:26
Mov. [103] - Certidão emitida
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02/06/2021 15:34
Mov. [102] - Certidão emitida
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02/06/2021 15:34
Mov. [101] - Documento Analisado
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01/06/2021 06:45
Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2021 23:35
Mov. [99] - Encerrar análise
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21/05/2021 22:40
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
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11/05/2021 11:02
Mov. [97] - Conclusão
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04/05/2021 20:52
Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02031708-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 04/05/2021 20:16
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27/04/2021 01:16
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0145/2021Data da Publicacao: 27/04/2021Numero do Diario: 2596
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23/04/2021 11:45
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2021 11:17
Mov. [93] - Documento Analisado
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21/04/2021 08:56
Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2021 18:37
Mov. [91] - Conclusão
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24/03/2021 16:11
Mov. [90] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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24/03/2021 16:11
Mov. [89] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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24/03/2021 14:25
Mov. [88] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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24/03/2021 14:25
Mov. [87] - Certidão emitida
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24/03/2021 11:19
Mov. [86] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 22:13
Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/03/2021 16:45
Mov. [84] - Certidão emitida
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18/03/2021 10:58
Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01942720-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 18/03/2021 10:29
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22/01/2021 10:24
Mov. [82] - Certidão emitida: Certificado o transito em julgado (p.275), arquivem-se os autos.Intimem-se as partes.
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22/01/2021 10:24
Mov. [81] - Documento Analisado
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21/01/2021 10:49
Mov. [80] - Mero expediente: Certificado o transito em julgado (p.275), arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.
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20/01/2021 11:56
Mov. [79] - Trânsito em julgado
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15/12/2020 11:08
Mov. [78] - Conclusão
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15/12/2020 11:07
Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado: Certificado o transito em julgado (p.275), arquivem-se os autos.Intimem-se as partes.
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15/12/2020 11:07
Mov. [76] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 20/04/2020Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento:
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18/10/2019 11:34
Mov. [75] - Recurso Eletrônico
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18/10/2019 11:32
Mov. [74] - Certidão emitida
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10/09/2019 11:21
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01532518-9Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 10/09/2019 10:34
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03/09/2019 12:05
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0231/2019Data da Disponibilizacao: 02/09/2019Data da Publicacao: 03/09/2019Numero do Diario: 2215471Pagina:
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30/08/2019 10:25
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2019 15:33
Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2019 15:24
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/08/2019 23:58
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
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26/08/2019 23:56
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
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10/07/2019 08:42
Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/06/2019 15:13
Mov. [65] - Conclusão
-
20/06/2019 09:42
Mov. [64] - Certidão emitida
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17/06/2019 15:21
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01346799-7Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 17/06/2019 14:42
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12/06/2019 08:16
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0179/2019Data da Disponibilizacao: 11/06/2019Data da Publicacao: 12/06/2019Numero do Diario: 2158Pagina: 285/287
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10/06/2019 09:59
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2019 16:08
Mov. [60] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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07/06/2019 09:52
Mov. [59] - Certidão emitida
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07/06/2019 09:52
Mov. [58] - Certidão emitida
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03/06/2019 21:56
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
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31/05/2019 17:29
Mov. [56] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2019 16:37
Mov. [55] - Concluso para Sentença
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21/05/2019 16:37
Mov. [54] - Decurso de Prazo
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09/04/2019 13:40
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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04/04/2019 17:34
Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01189275-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/04/2019 17:06
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28/03/2019 08:22
Mov. [51] - Certidão emitida
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21/03/2019 09:29
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0086/2019Data da Disponibilizacao: 20/03/2019Data da Publicacao: 21/03/2019Numero do Diario: 2103Pagina: 587/589
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18/03/2019 08:09
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0086/2019Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem se pretendem produzir outras modalidades de prova, alem da documental ja carreada aos autos.Advogados(s): Ga
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15/03/2019 15:03
Mov. [48] - Certidão emitida
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14/03/2019 18:33
Mov. [47] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem se pretendem produzir outras modalidades de prova, alem da documental ja carreada aos autos.
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02/04/2018 09:05
Mov. [46] - Encerrar análise
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19/02/2018 15:09
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/02/2018 11:21
Mov. [44] - Encerrar análise
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19/02/2018 11:20
Mov. [43] - Conclusão
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19/02/2018 10:43
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0046/2018Data da Disponibilizacao: 16/02/2018Data da Publicacao: 19/02/2018Numero do Diario: 1846Pagina: 612/613
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18/02/2018 16:15
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10077782-9Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de TutelaData: 18/02/2018 15:02
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18/02/2018 15:41
Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10077781-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 18/02/2018 15:01
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15/02/2018 08:44
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0046/2018Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de pag. 70/130, no prazo legal.Advogados(s): Gardner Salvador Rodrigues (OAB 20465/CE)
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07/02/2018 10:02
Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de pag. 70/130, no prazo legal.
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05/02/2018 17:51
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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24/02/2017 11:33
Mov. [36] - Encerrar análise
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24/02/2017 11:33
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/02/2017 23:53
Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10082860-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 23/02/2017 15:13
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08/02/2017 10:31
Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2017 15:03
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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24/01/2017 15:02
Mov. [31] - Certidão emitida
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24/01/2017 15:01
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
-
14/01/2017 13:14
Mov. [29] - Certidão emitida
-
14/01/2017 13:14
Mov. [28] - Documento
-
14/01/2017 13:11
Mov. [27] - Documento
-
11/01/2017 15:05
Mov. [26] - Certidão emitida
-
11/01/2017 15:05
Mov. [25] - Documento
-
11/01/2017 15:03
Mov. [24] - Documento
-
11/01/2017 14:54
Mov. [23] - Certidão emitida
-
09/01/2017 17:43
Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/188171-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 487 - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
-
07/11/2016 11:13
Mov. [21] - Documento
-
05/11/2016 21:08
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0380/2016Data da Disponibilizacao: 03/11/2016Data da Publicacao: 04/11/2016Numero do Diario: 1556Pagina: 412 - 414
-
04/11/2016 18:40
Mov. [19] - Encerrar análise
-
04/11/2016 18:40
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
04/11/2016 13:14
Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10509371-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/11/2016 08:33
-
01/11/2016 17:52
Mov. [16] - Expedição de Carta
-
01/11/2016 16:32
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/161256-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Ceres Pontes Medeiros Beltrao
-
01/11/2016 16:32
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/161255-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 197 - Francisco Pinheiro Alves
-
01/11/2016 12:22
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2016 16:16
Mov. [12] - Certidão emitida
-
26/10/2016 15:28
Mov. [11] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/10/2016 10:41
Mov. [10] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 08/02/2017 Hora 10:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada
-
26/10/2016 10:38
Mov. [9] - Encerrar análise
-
26/10/2016 10:38
Mov. [8] - Encerrar análise
-
25/10/2016 13:01
Mov. [7] - Conclusão
-
20/10/2016 10:37
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0370/2016Data da Disponibilizacao: 19/10/2016Data da Publicacao: 20/10/2016Numero do Diario: 1547Pagina: 484/485
-
18/10/2016 23:15
Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10481596-0Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 18/10/2016 16:06
-
18/10/2016 09:14
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/10/2016 11:01
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2016 13:14
Mov. [2] - Conclusão
-
11/10/2016 13:14
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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