27/03/2025 13:51

Remessa
27/03/2025 13:51

Baixa Definitiva
27/03/2025 13:41

Transitado em Julgado
27/03/2025 13:41

Transitado em Julgado
27/03/2025 13:41

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:24

Expedição de Documento
06/03/2025 02:28

Expedição de Documento
24/02/2025 01:09

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203338-16.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eliziane Teixeira de Sousa - Apelado: Boa Vista Serviços S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PEDIDO DEFERIDO NOS EXATOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

A AUTORA RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA FIXADA NÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PLEITEADA EM SEDE RECURSAL, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO EXPRESSO DE VALOR MAIOR NA PETIÇÃO INICIAL OU ADITAMENTO TEMPESTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JUÍZO AD QUEM SOMENTE PODE APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015, SENDO VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. 4.

A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO PODE SER ANALISADA, POIS O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 5.

A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL OU DE ADITAMENTO TEMPESTIVO IMPEDE A REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP)
20/02/2025 07:32

Expedição de Documento
19/02/2025 20:53

Expedição de Documento
19/02/2025 19:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:25

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:34

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:09

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:14

Conclusos
09/01/2025 11:14

Expedição de Documento
19/12/2024 10:25

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
18/12/2024 07:08

Processo Encaminhado
17/12/2024 18:32

Juntada de Documento
22/10/2024 14:03

Conclusos
22/10/2024 14:03

Expedição de Documento
22/10/2024 12:32

Redistribuído
21/10/2024 10:09

Processo Encaminhado
21/10/2024 09:41

Processo Encaminhado
19/10/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:01

Conclusos
10/10/2024 17:01

Expedição de Documento
10/10/2024 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/10/2024 16:07

Registro Processual
10/10/2024 16:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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