02/04/2025 17:04

Remessa
02/04/2025 17:04

Baixa Definitiva
02/04/2025 17:03

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:03

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:03

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 17:01

Expedição de Documento
02/04/2025 16:58

Expedição de Documento
21/03/2025 21:22

Expedição de Documento
24/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201840-25.2022.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Mirya Bezerra Possidônio - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE.

DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.

A SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DOS MESES DE MAIO A OUTUBRO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES FATURADOS, E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCESSIVOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, ESPECIALMENTE SE NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE LESÃO SIGNIFICATIVA À HONRA OU À INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO, MAS AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Daniel Bezerra Torquato (OAB: 31405/CE) - Tayane Loiola Araujo (OAB: 47773/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE)
20/02/2025 07:32

Expedição de Documento
19/02/2025 20:31

Expedição de Documento
19/02/2025 19:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:14

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:39

Expedição de Documento
19/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:08

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:10

Conclusos
09/01/2025 11:10

Expedição de Documento
19/12/2024 10:25

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
17/12/2024 15:20

Processo Encaminhado
17/12/2024 15:19

Juntada de Documento
29/08/2024 10:02

Conclusos
29/08/2024 10:02

Expedição de Documento
29/08/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
29/08/2024 09:14

Registro Processual
29/08/2024 09:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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