28/03/2025 11:08

Remessa
28/03/2025 11:08

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:06

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:06

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:06

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:28

Expedição de Documento
24/02/2025 01:08

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200521-24.2023.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - Apelante: Rafael Almeida Cavalcante - Apelante: Francisco Márcio Neris Pereira - Apelante: HEMILLIANE ALMEIDA CAVALCANTE - Apelante: Conceição Isidro de Sousa Almeida - Apelada: Francisca Leusandra dos Santos Silva - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRA JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR.

UNIÃO ESTÁVEL.

EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS.

RE 878.694/MG .

ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL.

HERDEIRA NECESSÁRIA.

CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO.

INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA.

INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL HERDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO, COM FUNDAMENTO NA EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 878.694/MG.

ADEMAIS, A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU O DIREITO DA RECORRIDA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA POR OUTROS HERDEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A APLICABILIDADE DAS NORMAS SUCESSÓRIAS À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO TOCANTE AOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO FALECIDO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DA HERANÇA, COM FUNDAMENTO NA INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO ATÉ A PARTILHA FORMALIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 878.694/MG), DECLAROU INCONSTITUCIONAL A DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL EM AMBOS OS CASOS.

ASSIM, A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONCORRE COM OS DESCENDENTES NOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER A PARTILHA FORMALIZADA, A HERANÇA PERMANECE INDIVISA, SUJEITA AO REGIME DE CONDOMÍNIO, DE MODO QUE O USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AOS DEMAIS CONDÔMINOS.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS É MEDIDA DE DIREITO, UMA VEZ QUE A RECORRIDA, COMO HERDEIRA, TEM DIREITO AO QUINHÃO SUCESSÓRIO E AOS RENDIMENTOS DOS BENS HEREDITÁRIOS.

IV.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA COMPANHEIRA NOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO E DETERMINOU A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC, PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.ACÓRDÃO: ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, MAS, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Michelle Oliveira Cavalcante (OAB: 32332/CE) - Elilande de Lima Braga (OAB: 30210/CE) - Francisco José Alves Teles (OAB: 12417/CE) - Francisco Valdenir Viriato Lima Junior (OAB: 12048/CE)
20/02/2025 07:31

Expedição de Documento
19/02/2025 20:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 20:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 17:47

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:33

Expedição de Documento
19/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:10

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 14:56

Conclusos
07/02/2025 14:46

Conclusos
07/02/2025 14:46

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:26

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:25

Para Julgamento
29/01/2025 09:23

Para Julgamento
28/01/2025 17:05

Expedição de Documento
27/01/2025 15:12

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:51

Juntada de Documento
14/11/2024 11:01

Conclusos
14/11/2024 11:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 10:41

Juntada de Petição
14/11/2024 10:41

Juntada de Petição
14/11/2024 10:41

Expedição de Documento
30/10/2024 15:21

Expedição de Documento
30/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 15:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 12:57

Processo Encaminhado
30/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:01

Conclusos
11/09/2024 17:01

Expedição de Documento
11/09/2024 17:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/09/2024 16:10

Registro Processual
11/09/2024 16:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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