10/04/2025 14:36

Remessa
10/04/2025 14:36

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:36

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:36

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:16

Expedição de Documento
24/02/2025 00:37

Decorrendo Prazo
24/02/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237904-93.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Joselito Eliezer de Lima - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE REGISTRO DE CONEXÃO (ENDEREÇO IP).

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS POR MEIO DE DADOS ESPECÍFICOS.

DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR JOSELITO ELIEZER DE LIMA.

A SENTENÇA DETERMINOU QUE A EMPRESA FORNECESSE O REGISTRO DE CONEXÃO POR MEIO DO ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET (IP) REFERENTE AOS PERFIS QUE REALIZARAM POSTAGENS OFENSIVAS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FACEBOOK ESTÁ OBRIGADO A FORNECER OS REGISTROS DE CONEXÃO (ENDEREÇO IP) DOS PERFIS APONTADOS PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA URL CORRESPONDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS RECONHECE QUE A INDICAÇÃO DO NOME DA CONTA E OUTROS DADOS ESPECÍFICOS PODE SER SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR O PERFIL NA REDE SOCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA URL CORRESPONDENTE.4.

O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) ESTABELECE QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DEVEM ARMAZENAR E FORNECER REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, LIMITANDO-SE AO NÚMERO IP, DATA E HORÁRIO DOS ACESSOS, SEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OUTROS DADOS PESSOAIS.5.

O FACEBOOK, ENQUANTO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, DEVE FORNECER OS REGISTROS DE CONEXÃO DOS PERFIS IDENTIFICADOS COM DADOS ESPECÍFICOS, NÃO PODENDO IMPOR AO USUÁRIO O ÔNUS DE INDICAR A URL.6.

A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO O PORTE E A CAPACIDADE TECNOLÓGICA DA EMPRESA RECORRENTE.7.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMAM QUE A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR RESTRINGE-SE AO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO IP E QUE A EXIGÊNCIA DA URL NÃO PODE SER UM REQUISITO ABSOLUTO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS PODE SER FEITA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA URL CORRESPONDENTE.2.

O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET TEM O DEVER DE FORNECER OS REGISTROS DE CONEXÃO (ENDEREÇO IP) DOS PERFIS IDENTIFICADOS, NOS TERMOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA URL.3.

A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE DADOS DEVE SER ANALISADA COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PROVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 487, I; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, VIII, 15 E 19, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.829.821/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25/08/2020; TJ-SP, AC Nº 1082873-65.2022.8.26.0100, REL.

DES.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 10/11/2023; TJ-SC, AI Nº 0140602-76.2015.8.24.0000, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DACOL, J. 25/04/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086/CE) - Luciano Carlos da Rocha (OAB: 23735/PR)
20/02/2025 07:27

Expedição de Documento
19/02/2025 15:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 15:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 15:55

Mover Objetos
19/02/2025 15:55

Expedição de Documento
19/02/2025 15:54

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:09

Expedição de Documento
13/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:33

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:17

Conclusos
04/02/2025 14:17

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:44

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:31

Expedição de Documento
24/01/2025 11:34

Processo Encaminhado
22/01/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:29

Conclusos
21/10/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:50

de Conciliação
17/10/2024 14:59

Juntada de Documento
15/10/2024 16:02

Juntada de Petição
15/10/2024 16:02

Juntada de Documento
15/10/2024 16:02

Juntada de Petição
15/10/2024 16:02

Expedição de Documento
03/10/2024 11:32

Expedição de Documento
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 13:30

de Conciliação
18/09/2024 20:56

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
18/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:02

Conclusos
16/04/2024 07:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2024 22:11

Juntada de Petição
15/04/2024 22:11

Juntada de Petição
15/04/2024 22:11

Expedição de Documento
07/03/2024 13:20

Expedição de Documento
07/03/2024 11:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2024 11:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2024 08:35

Processo Encaminhado
06/03/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 09:02

Conclusos
01/02/2023 09:01

Expedição de Documento
01/02/2023 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
01/02/2023 08:26

Registro Processual
27/01/2023 16:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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