TJCE - 0237904-93.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 14:36
Remessa
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10/04/2025 14:36
Baixa Definitiva
-
10/04/2025 14:36
Transitado em Julgado
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10/04/2025 14:36
Transitado em Julgado
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10/04/2025 14:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/03/2025 21:16
Expedição de Documento
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24/02/2025 00:37
Decorrendo Prazo
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24/02/2025 00:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237904-93.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Joselito Eliezer de Lima - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE REGISTRO DE CONEXÃO (ENDEREÇO IP).
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS POR MEIO DE DADOS ESPECÍFICOS.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR JOSELITO ELIEZER DE LIMA.
A SENTENÇA DETERMINOU QUE A EMPRESA FORNECESSE O REGISTRO DE CONEXÃO POR MEIO DO ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET (IP) REFERENTE AOS PERFIS QUE REALIZARAM POSTAGENS OFENSIVAS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FACEBOOK ESTÁ OBRIGADO A FORNECER OS REGISTROS DE CONEXÃO (ENDEREÇO IP) DOS PERFIS APONTADOS PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA URL CORRESPONDENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS RECONHECE QUE A INDICAÇÃO DO NOME DA CONTA E OUTROS DADOS ESPECÍFICOS PODE SER SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR O PERFIL NA REDE SOCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA URL CORRESPONDENTE.4.
O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) ESTABELECE QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DEVEM ARMAZENAR E FORNECER REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, LIMITANDO-SE AO NÚMERO IP, DATA E HORÁRIO DOS ACESSOS, SEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OUTROS DADOS PESSOAIS.5.
O FACEBOOK, ENQUANTO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, DEVE FORNECER OS REGISTROS DE CONEXÃO DOS PERFIS IDENTIFICADOS COM DADOS ESPECÍFICOS, NÃO PODENDO IMPOR AO USUÁRIO O ÔNUS DE INDICAR A URL.6.
A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO O PORTE E A CAPACIDADE TECNOLÓGICA DA EMPRESA RECORRENTE.7.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMAM QUE A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR RESTRINGE-SE AO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO IP E QUE A EXIGÊNCIA DA URL NÃO PODE SER UM REQUISITO ABSOLUTO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS PODE SER FEITA POR MEIO DA INDICAÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA URL CORRESPONDENTE.2.
O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET TEM O DEVER DE FORNECER OS REGISTROS DE CONEXÃO (ENDEREÇO IP) DOS PERFIS IDENTIFICADOS, NOS TERMOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA URL.3.
A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE DADOS DEVE SER ANALISADA COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PROVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 487, I; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, VIII, 15 E 19, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.829.821/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25/08/2020; TJ-SP, AC Nº 1082873-65.2022.8.26.0100, REL.
DES.
ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 10/11/2023; TJ-SC, AI Nº 0140602-76.2015.8.24.0000, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DACOL, J. 25/04/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086/CE) - Luciano Carlos da Rocha (OAB: 23735/PR) -
20/02/2025 07:27
Expedição de Documento
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19/02/2025 15:55
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 15:55
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 15:55
Mover Objetos
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19/02/2025 15:55
Expedição de Documento
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19/02/2025 15:54
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/02/2025 13:44
Processo Encaminhado
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17/02/2025 11:09
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:47
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 17:33
Juntada de Documento
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12/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 14:17
Conclusos
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04/02/2025 14:17
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 10:44
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 10:41
Para Julgamento
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30/01/2025 08:31
Expedição de Documento
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24/01/2025 11:34
Processo Encaminhado
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22/01/2025 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 22:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 09:29
Conclusos
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21/10/2024 21:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 12:50
de Conciliação
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17/10/2024 14:59
Juntada de Documento
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15/10/2024 16:02
Juntada de Petição
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15/10/2024 16:02
Juntada de Documento
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15/10/2024 16:02
Juntada de Petição
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15/10/2024 16:02
Expedição de Documento
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03/10/2024 11:32
Expedição de Documento
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03/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/09/2024 13:30
de Conciliação
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18/09/2024 20:56
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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18/09/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 07:02
Conclusos
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16/04/2024 07:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/04/2024 22:11
Juntada de Petição
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15/04/2024 22:11
Juntada de Petição
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15/04/2024 22:11
Expedição de Documento
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07/03/2024 13:20
Expedição de Documento
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07/03/2024 11:31
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/03/2024 11:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/03/2024 08:35
Processo Encaminhado
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06/03/2024 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/02/2023 09:02
Conclusos
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01/02/2023 09:01
Expedição de Documento
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01/02/2023 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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01/02/2023 08:26
Registro Processual
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27/01/2023 16:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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