24/04/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:59

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON LEITE CASTRO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142364319
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142364319
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3006657-09.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Restabelecimento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO Polo Passivo: REU: ESTADO DO CEARA Cuida-se de ação do procedimento comum proposta por Antônio Carlos Oliveira Castro em face do Estado do Ceará, ambos qualificados. Despacho (id. 136274918) determinando a emenda à inicial para que recolhesse as custas ou comprovasse a impossibilidade de pagamento de custas. Transcorreu prazo sem manifestação. Brevemente relatado.

Decido.

Diz o CPC, em seu art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". É dever da parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais. Devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas como determinado, só restando o cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, com esteio no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas processuais.

P.

R.

I.

Arquive-se após o trânsito em julgado, com as devidas baixas.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
26/03/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142364319
26/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:57

Indeferida a petição inicial
22/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
21/03/2025 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136274918
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3006657-09.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Restabelecimento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO Polo Passivo: REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje.

Trata-se de ação proposta com pedido de gratuidade da justiça.

Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte autora não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade.

Conforme documento de id 129691346, o autor possuiria despesas mensais no valor de R$ 18.432,52, com uma diferença negativa de R$ 6.367,01.

No entanto, os documentos dos autos indicam que o autor possui renda suficiente para o pagamento de todas as suas despesas, haja vista a inexistência de contas em atraso, conforme documentação juntada com a inicial.

A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade.

No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte autora não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária.

O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas, que poderão ser pagas em até 06 parcelas, ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de renda que justifiquem o pagamento das despesas demonstradas, cópias completas das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sobral, data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136274918
19/02/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136274918
19/02/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 17:43

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0635516-53.2024.8.06.0000

Jose Duarte Oliveira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 3000258-74.2025.8.06.0119

Vera Lucia de Lima Freire

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0262265-72.2024.8.06.0001

Maria Goretti Pereira Mendes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0262265-72.2024.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Maria Goretti Pereira Mendes

Advogado: Francisco Alexandre Macedo Arrais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0202944-09.2024.8.06.0001

Novaes Engenharia Spe Ii LTDA

Alisson Patrick Oliveira Callou

Advogado: Sergio Augusto Sales Ximenes Avila

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 17:43

Exibir Processo