02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:54

Transitado em Julgado em 21/03/2025
11/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:42

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/03/2025 04:20

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071740-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2025 04:13
30/03/2025 04:20

Mov. [53] - Expedida Certidão
26/03/2025 17:36

Mov. [52] - Expedido Termo de Transferência
26/03/2025 17:36

Mov. [51] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
10/03/2025 17:19

Mov. [50] - Concluso ao Relator
10/03/2025 17:19

Mov. [49] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 16:42

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00066898-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2025 16:38
10/03/2025 16:42

Mov. [47] - Expedida Certidão
06/03/2025 12:31

Mov. [46] - Expedido Termo de Transferência
06/03/2025 12:31

Mov. [45] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
25/02/2025 01:57

Mov. [44] - Expedição de Certidão
18/02/2025 09:40

Mov. [43] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina No azo, apos a analise deste pronunciamento, este orgao ministerial da-se por ciente dos seus termos.
18/02/2025 09:40

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01255852-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 18/02/2025 09:36
18/02/2025 09:40

Mov. [41] - Expedida Certidão
18/02/2025 02:21

Mov. [40] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
18/02/2025 02:21

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2025 00:00

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3487
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200199-78.2022.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: João Batista Bessa - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE JOÃO BATISTA BESSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM DESFAVOR DE BANCO C6 CONSIGNADO S/A.

A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA, CONSTATOU DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA, SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SERVIÇOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO; (II) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

RELAÇÃO DE CONSUMO ESPECÍFICA, COM APLICAÇÃO DO CDC, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 4.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONFIGURANDO COBRANÇA ABUSIVA. 5.

DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR DESCONTOS INDEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COBRANÇA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 7.

O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTES. 3º, §2º; 14, CAPUT; 39, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.

SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE JOÃO BATISTA BESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Francisco Gonzaga de Sousa Neto (OAB: 26613/CE) - Luciana Maria Dias dos Reis (OAB: 24505/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
14/02/2025 10:38

Mov. [37] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
14/02/2025 10:30

Mov. [36] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 10:30

Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
14/02/2025 10:29

Mov. [34] - Mover Obj A
14/02/2025 10:29

Mov. [33] - Mover Obj A
14/02/2025 10:28

Mov. [32] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 10:27

Mov. [31] - Expedida Certidão de Informação
14/02/2025 10:26

Mov. [30] - Ato ordinatório
13/02/2025 20:34

Mov. [29] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/02/2025 09:36

Mov. [28] - Expedida Certidão de Julgamento
12/02/2025 07:35

Mov. [27] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0073-34, com 19 folhas.
11/02/2025 14:39

Mov. [26] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2025 09:00

Mov. [25] - Provimento
11/02/2025 09:00

Mov. [24] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
03/02/2025 14:59

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais ao Relator
03/02/2025 14:59

Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
31/01/2025 20:42

Mov. [21] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
31/01/2025 15:32

Mov. [20] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 11/02/2025
31/01/2025 15:28

Mov. [19] - Para Julgamento
31/01/2025 13:39

Mov. [18] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
31/01/2025 13:29

Mov. [17] - Relatório - Assinado
29/06/2024 07:50

Mov. [16] - Concluso ao Relator
29/06/2024 07:49

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/06/2024 06:25

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2024 06:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01277160-4 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 29/06/2024 06:13
29/06/2024 06:25

Mov. [12] - Expedida Certidão
21/06/2024 08:33

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
21/06/2024 08:32

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/06/2024 08:32

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/06/2024 11:34

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
20/06/2024 11:30

Mov. [7] - Mero expediente
20/06/2024 11:30

Mov. [6] - Mero expediente
11/06/2024 12:04

Mov. [5] - Concluso ao Relator
11/06/2024 12:04

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/06/2024 12:04

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
11/06/2024 11:33

Mov. [2] - Processo Autuado
11/06/2024 11:33

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Granja Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Granja

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo