03/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:51

Remessa Automática Migração
27/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 11:42

Juntada de Petição
27/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/03/2025 09:21

Juntada de Petição
07/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição
28/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:30

Juntada de Petição
27/02/2025 19:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:21

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201359-42.2022.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Lourenço Miguel de Sousa - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI.

CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM VIRTUDE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O AUTOR, PESSOA ANALFABETA, SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO BANCÁRIO E REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO RECURSO COMPREENDEM: (I) ANALISAR A VALIDADE FORMAL E MATERIAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 1413542/RS; (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4.A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA DEMANDA REQUISITOS ESPECÍFICOS DE VALIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1954424/PE E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (TEMA 17).5.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A VALIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO BENEFICIÁRIO, CAUSAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO.7.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 1413542/RS, OPERANDO-SE DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ).8.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EMBORA DIVERGENTE DOS VALORES ARBITRADOS PELA 04ª CÂMARA EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NÃO PODE SER MAJORADO DE OFÍCIO, POIS NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA"1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.""2.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SERÁ SIMPLES PARA VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 1413542/RS.""3.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E ANALFABETA, CARACTERIZANDO HIPERVULNERABILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, III, 166, IV, 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1954424/PE, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021; TJCE, IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000 (TEMA 17); STJ, ERESP 1413542/RS; SÚMULAS STJ 43, 54 E 362.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Cícera Gomes Bezerra (OAB: 34828/CE)
14/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:22

Mover Obj A
14/02/2025 10:22

Mover Obj A
14/02/2025 10:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/02/2025 20:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:33

Juntada de Acórdão
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 09:00

Adiado
22/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:42

Inclusão em Pauta
20/01/2025 11:39

Para Julgamento
17/01/2025 16:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/07/2024 12:02

Juntada de Petição
24/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2024 14:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2024 08:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:36

Expedido de Termo de Distribuição
24/05/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:30

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/05/2024 10:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/05/2024 13:39

Declarada incompetência
22/05/2024 18:03

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:03

(Distribuição Automática) por sorteio
22/05/2024 17:23

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2024 17:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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