TJCE - 0000320-48.2002.8.06.0160

1ª instância - Vara Unica Criminal de Santa Quiteria

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

JOAO CLEUSSON LOPES SOBRINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAPOLEAO FERREIRA DA SILVA

Advogados

FRANCISCO AIRTON DA SILVA

OAB: 8440/CE

CPF *16.***.*83-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Airton da Silva Processo 0000320-48.2002.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Napoleao Ferreira da Silva -

Vistos.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (págs. 191-199) contra decisão proferida por este juízo, a qual revogou a decretação da prisão preventiva do acusado Napoleao Ferreira da Silva (págs. 166-169).

Apresentadas as razões pelo Ministério Público e as contrarrazões do recorrido (págs. 203/206), os autos retornaram conclusos para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

Decido.

A norma do citado art. 589 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de o juiz, no exercício de juízo de retratação, próprio desta modalidade de recurso penal, reconsiderar sua decisão (de natureza interlocutória), sendo importante ressaltar, a este respeito, que a decisão de manutenção da decisão recorrida não carece de nova e detalhada fundamentação (STJ, HC 105368, Relatora Ministra LAURITA VAZ).

Ao compulsar as razões e contrarrazões do recurso, deve-se reconhecer que decisão interlocutória anteriormente proferida (págs. 166-169) deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Em razão disso, mantenho a decisão interlocutória de págs. 166-169, em seu inteiro teor, por seus próprios fundamentos.

Assim, determino a remessa do recurso interposto ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 587 do CPP.

Expedientes Necessários.
20/02/2025 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 18:42

Decisão de Saneamento e Organização
18/02/2025 07:36

Conclusos
17/02/2025 19:30

Juntada de Petição
14/11/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2024 02:24

Encaminhado edital/relação para publicação
11/11/2024 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 16:51

Conclusos
08/11/2024 16:36

Juntada de Petição
08/11/2024 00:55

Expedição de documento
03/11/2024 01:02

Expedição de documento
29/10/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2024 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 08:43

Expedição de documento
25/10/2024 08:26

Expedição de documento
25/10/2024 08:25

Expedição de documento
25/10/2024 08:17

Juntada de Contramandado BNMP
23/10/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2024 09:42

Expedição de documento
23/10/2024 09:35

Expedição de documento
22/10/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2024 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2024 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2024 10:42

Decisão de Saneamento e Organização
18/10/2024 11:22

Conclusos
18/10/2024 10:58

Conclusos
17/10/2024 13:58

Revogada a Prisão
16/10/2024 14:29

Juntada de documento
14/10/2024 17:17

Conclusos
14/10/2024 15:39

Juntada de Petição
03/10/2024 00:45

Expedição de documento
20/09/2024 17:01

Expedição de documento
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2024 02:46

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2024 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2024 12:39

Decisão de Saneamento e Organização
06/05/2024 11:39

Conclusos
01/03/2022 10:33

Redistribuído
01/03/2022 10:33

Redistribuído
11/08/2021 16:14

Expedição de documento
15/08/2019 17:17

Recebidos os autos
15/08/2019 17:17

Remetidos os Autos
15/08/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 14:35

Conclusos
12/06/2018 15:31

Expedição de documento
21/09/2016 16:17

Juntada de documento
12/08/2016 12:40

Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
01/08/2016 13:00

Recebidos os autos
17/06/2016 13:33

Conclusos
12/05/2016 12:58

Juntada de documento
19/04/2016 15:28

Conclusos
19/04/2016 15:26

Juntada de documento
19/04/2016 15:25

Recebidos os autos
18/04/2016 13:40

Histórico de partes atualizado
13/04/2016 13:12

Autos entregues em carga
28/03/2016 14:22

Juntada de documento
17/03/2016 10:00

de Instrução
16/03/2016 17:46

Juntada de documento
10/03/2016 12:36

Juntada de documento
09/03/2016 17:29

Autos entregues em carga
09/03/2016 17:17

Juntada de documento
09/03/2016 17:17

Juntada de documento
09/03/2016 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2016 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2016 12:26

Mandado devolvido
08/03/2016 12:26

Mandado devolvido
07/03/2016 13:10

Mandado devolvido
07/03/2016 13:10

Mandado devolvido
24/02/2016 08:42

de Instrução
24/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2016 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2016 10:43

de Instrução e Julgamento
29/01/2016 16:13

Mandado devolvido
29/01/2016 16:13

Mandado devolvido
29/01/2016 16:13

Mandado devolvido
29/01/2016 16:13

Mandado devolvido
08/10/2015 12:54

Juntada de documento
07/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2015 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2015 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2015 09:07

de Instrução e Julgamento
25/08/2015 17:27

Juntada de documento
24/07/2015 14:32

Juntada de documento
15/07/2015 15:04

Conclusos
14/07/2015 15:35

Recebidos os autos
14/07/2015 15:21

Juntada de Petição
14/07/2015 13:14

Juntada de Petição
09/07/2015 11:58

Autos entregues em carga
03/06/2015 16:10

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
03/06/2015 16:09

Determinada suspensão do processo
15/05/2015 17:16

Mandado devolvido
14/05/2015 13:36

Expedição de documento
16/04/2015 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2015 10:00

de Interrogatório
18/12/2014 16:21

Juntada de documento
10/11/2014 17:34

Conclusos
10/11/2014 17:24

Juntada de documento
05/11/2014 13:22

Recebidos os autos
05/09/2014 14:10

Autos entregues em carga
03/09/2014 08:35

Juntada de documento
15/04/2014 08:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/11/2012 15:03

Juntada de documento
14/11/2012 11:55

Juntada de documento
22/10/2012 14:25

Expedição de documento
24/07/2012 16:07

Juntada de documento
02/09/2009 11:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
06/11/2008 12:20

Juntada de documento
22/10/2008 08:05

Conclusos
22/10/2008 08:05

Juntada de documento
16/09/2008 11:28

Juntada de documento
16/09/2008 03:46

Conclusos
30/07/2008 13:05

Juntada de documento
30/07/2008 05:51

Aguardando resposta de ofício
11/07/2008 16:37

Aguardando devolução de a.r.
11/07/2008 16:17

Expedição de documento
17/06/2008 11:19

Conclusos
17/06/2008 11:10

Juntada de Petição
28/02/2007 09:08

Juntada de Petição
26/02/2007 09:08

Citação por edital
10/10/2006 11:16

Aguardando designação de audiência
10/10/2006 09:06

de Interrogatório
01/09/2006 13:31

Juntada de documento
01/09/2006 11:00

Citação/intimação realizada
08/08/2006 12:53

Juntada de documento
08/08/2006 12:43

Aguardando publicação de edital
11/07/2006 12:52

Expedição de documento
04/07/2006 08:48

Expedição de documento
26/06/2006 13:06

Aguardando recebimento de mandado pelo oficial
20/06/2006 13:03

Juntada de documento
07/06/2006 13:02

Expedição de documento
07/06/2006 13:00

Expedição de documento
04/05/2006 09:58

Aguardando realização de expediente
04/05/2006 09:52

de Interrogatório
04/05/2006 08:30

de Interrogatório
27/04/2006 08:17

Juntada de documento
27/03/2006 09:59

Expedição de documento
27/03/2006 08:19

de Interrogatório
17/01/2006 12:00

Recebida a denúncia
17/01/2006 09:41

Aguardando designação de audiência
07/11/2005 09:48

Conclusos
04/11/2005 13:40

Histórico de partes atualizado
04/11/2005 13:40

Histórico de partes atualizado
22/08/2005 09:46

Autos entregues em carga
13/07/2005 09:09

Conclusos
18/08/2003 16:36

Remetidos os Autos
27/06/2003 17:22

Conclusos
24/03/2003 17:21

Remetidos os Autos
13/03/2003 16:56

Conclusos
11/09/2002 20:37

Autos entregues em carga
11/09/2002 13:52

Registro Processual
11/09/2002 09:57

Protocolado
11/09/2002 08:47

Distribuído
11/09/2002 08:47

Permitir distribuição
11/09/2002 08:47

Em classificação
04/08/2002 13:27

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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