01/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:25

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
18/03/2025 21:42

Mover Objetos
18/03/2025 21:42

Expedição de Documento
18/03/2025 21:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
01/03/2025 06:29

Expedição de Documento
20/02/2025 03:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638950-50.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Chorozinho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisca Valquíria Lima Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRISÃO DOMICILIAR.

MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 318-A, I, DO CPP.

NATUREZA DO CRIME QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DOENÇA.

NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE FRANCISCA VALQUÍRIA LIMA BEZERRA, COM PEDIDO DE LIMIAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO, QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.

A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A LIBERDADE DA ACUSADA OU A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, II E V, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) AVALIAR SE PERSISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONTEMPORÂNEOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL; E (B) VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

A DECISÃO OBJURGADA CONSIDERA A PERICULOSIDADE DA AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDA QUE ELA TERIA SE ENCONTRADO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.

EM SÍNTESE, DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 001/2008, A PACIENTE E OS CORRÉUS TERIAM INVADIDO A PROPRIEDADE DA VÍTIMA E ANUNCIADO O ASSALTO, SUBTRAINDO PARA SI, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, O VALOR DE R$1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), 04 (QUATRO) APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, ALGUNS CARREGADORES, 01 (UMA) MÁQUINA FOTOGRÁFICA E 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO, SENDO UM REVÓLVER DE MARCA TAURUS CALIBRE 38 E UMA ESPINGARDA CALIBRE 12.

NA OCASIÃO, OS ACUSADOS TERIAM RENDIDO A VÍTIMA, SUA ESPOSA E SEU FILHO, MENOR DE IDADE.5.

DESTACA-SE QUE A PACIENTE PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DURANTE MAIS DE 08 (OITO) ANOS, PERÍODO EM QUE FORAM EMPREENDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO SE ENCONTRÁ-LA, E, AINDA ASSIM, ELA NÃO TERIA SIDO LOCALIZADA NO ENDEREÇO QUE HAVERIA FORNECIDO.

A SUA CAPTURA, ENTÃO, APENAS OCORREU NO DIA 28/06/2024, COM O DEVIDO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 2 DO TJCE.

NÃO HÁ, NESSE SENTIDO, O QUE SE FALAR EM EXTEMPORANEIDADE, APESAR DE OS FATOS CRIMINOSOS TEREM OCORRIDO EM 2008, AFINAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.6.

NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0032630-30.2024.8.06.0001, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO HAVENDO COMO IGNORAR A PREVISÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.7.

NÃO OBSTANTE A DEFESA TER COMPROVADO SER A PACIENTE GENITORA DE UMA FILHA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, A INFRAÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPUTADA ENVOLVE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TEMOS DO ARTIGO 318-A, I, DO CPP.

AINDA, QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA PREENCHERIA O REQUISITO DO ARTIGO 318, II, DO CPP, TEM-SE QUE A DEFESA COLACIONOU, NOS PRESENTES AUTOS, TÃO SOMENTE, RECEITUÁRIOS E RELATÓRIOS MÉDICOS DATADOS DE 2020 E 2022, OS QUAIS NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR O RISCO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE SE AGRAVAR.

TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO A INEFICIÊNCIA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA, CONTEMPORÂNEA E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2.

O MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA QUE RETRATE PERICULOSIDADE DO(A) AGENTE CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3.

A AMEAÇA CONCRETA E EVIDENCIADA DE FUGA, BEM COMO A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4.

A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.5.

CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, COMO PRIMARIEDADE, NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.6. É RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO DE TODAS AS MULHERES MÃES DE CRIANÇAS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, DESDE QUE OS CRIMES IMPUTADOS NÃO TENHAM SIDO PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONTRA SEUS DESCENDENTES, E/OU NÃO SE ENQUADRE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, AS QUAIS DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS PELOS JUÍZES QUE DENEGAREM O BENEFÍCIO.7.

A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PELA PRISÃO DOMICILIAR EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE DO(A) PACIENTE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTIGOS 157 E 288 CPP, ART. 312, 318 E 318-A.

LEI Nº 8.069/90, ARTIGO 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGRG NO RHC N. 192.966/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 854.381/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM27/11/2023, DJE DE 29/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632604-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621666-97.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/02/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638950-50.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 11:48

Mover Objetos
18/02/2025 11:48

Expedição de Documento
18/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:31

Expedição de Documento
18/02/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 02:39

Expedição de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:17

Juntada de Documento
15/02/2025 16:41

Expedição de Documento
13/02/2025 13:24

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:39

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:47

Mover Objetos
06/02/2025 14:47

Expedição de Documento
06/02/2025 12:20

Conclusos
06/02/2025 12:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:20

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
05/02/2025 16:06

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/01/2025 16:59

Conclusos
22/01/2025 16:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 08:46

Juntada de Petição
22/01/2025 08:46

Juntada de Petição
22/01/2025 08:46

Expedição de Documento
21/01/2025 17:05

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:05

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:19

Mover Objetos
20/01/2025 10:19

Expedição de Documento
17/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 09:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 12:57

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/01/2025 12:00

Expedição de Documento
08/01/2025 11:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 11:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 11:47

Mover Objetos
19/12/2024 17:10

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 15:01

Conclusos
05/12/2024 15:01

Expedição de Documento
05/12/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
05/12/2024 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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