TJCE - 0107100-13.2016.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogados

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB: 17801/CE

CPF *21.***.*53-49

Polo Passivo

Partes

LUIZA MARIA BENTO SERAFIM

CPF *65.***.*44-20

Advogados

JOSE HELENO LOPES VIANA

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 10:08

    Remessa

  • 07/04/2025 10:08

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2025 10:07

    Transitado em Julgado

  • 07/04/2025 10:07

    Transitado em Julgado

  • 07/04/2025 10:07

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 18/03/2025 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 01:50

    Decorrendo Prazo

  • 20/02/2025 01:50

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107100-13.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Panamericano S.A. - Apelada: Luiza Maria Bento Serafim - Des.

    JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO QUINQUENAL.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

    MÉRITO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021).

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00.

    VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

    JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MANTIDOS SEUS DEMAIS TERMOS.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PROMOVIDO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; II) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; III) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO; IV) A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; V) A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27, CAPUT, DO CDC, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, DADO O CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO.

    EM SUA CONTESTAÇÃO, O BANCO APELANTE AFIRMA QUE O CONTRATO FOI QUITADO EM 11.06.2015 (FLS. 85/86).

    DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 27.01.2016, A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS FINDARIA SOMENTE EM 11.06.2020 DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

    ENTRETANTO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO (27.01.2011), POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.4.

    O BANCO APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DECORREM DE PROTOCOLO DE AJUSTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA APELADA.

    AFIRMA QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 2006 NO VALOR DE R$ 2.806,32, COM 60 PARCELAS DE R$ 113,74 (CONTRATO N. 500179209-1), MAS, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA CAUSADA PELA PERDA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, FOI REALIZADA UMA RENEGOCIAÇÃO EM 2007, RESULTANDO O CONTRATO N. 499000512-8, QUE REFINANCIOU O SALDO DEVEDOR RESTANTE DE R$ 5.914,48 EM 69 PARCELAS DE R$ 89,04.

    EMBORA O APELANTE TENHA ANEXADO A CÓPIA DO CONTRATO 500179209-1, NÃO APRESENTOU A CÓPIA DO CONTRATO N. 499000512-8 (FLS. 117/119), QUE TERIA FORMALIZADO A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E JUSTIFICADO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELADA.5.

    PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE O DEFEITO NO SERVIÇO NÃO EXISTIU OU DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC.

    TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

    COM EFEITO, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO (MATERIAL E/OU MORAL) E NEXO CAUSAL.6.

    OS DESCONTOS INICIARAM EM 01/2014, DE SORTE QUE DEVE HAVER A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021), HAJA VISTA AUSÊNCIA DE DOLO OU A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.7.

    COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 499000512-8, O APELANTE DISSE QUE SE TRATAVA DE PROTOCOLO DE AJUSTE DECORRENTE DA REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA APELADA, RESULTANTE DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL (500179209-1).

    ALEGOU QUE, PARA ADEQUAR A OPERAÇÃO À NOVA MARGEM DISPONÍVEL, REFINANCIOU O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE R$ 5.914,48 EM 69 PARCELAS DE R$ 89,04, SEM ACRÉSCIMOS EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO.

    SUSTENTOU, AINDA, QUE O CONTRATO FOI QUITADO EM 11.06.2015 (FLS. 84/85).

    DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE FORAM DESCONTADAS 69 PRESTAÇÕES DE R$ 89,04, TOTALIZANDO R$ 6.144,76, MONTANTE QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    O VALOR DA PARCELA DESCONTADA (R$ 89,04) REPRESENTA CERCA DE 1,67% DO RENDIMENTO BRUTO RECEBIDO PELA APELADA (R$ 5.339,68 - REF.: 05/2014; FLS. 19/20), OU SEJA, O VALOR DESCONTADO POSSUI BAIXA REPRESENTATIVIDADE FINANCEIRA.

    VERIFICA-SE QUE A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL EM 26.05.2014 (FLS. 22/24) E PROCUROU O DECON PARA RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SOLUÇÃO (FLS. 09/14), TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO EM 27.01.2016.9.

    NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO O TOTAL DOS DESCONTOS (APROXIMADAMENTE, R$ 6.144,76), E O PERÍODO DE COBRANÇA (CERCA DE 69 MESES), E TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍRAM SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00, VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.10.

    A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ), MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE PONTO.IV.

    DISPOSITIVO11.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MANTIDOS SEUS DEMAIS TERMOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE)

  • 18/02/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 07:39

    Mover Obj A

  • 18/02/2025 07:39

    Mover Obj A

  • 15/02/2025 22:24

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 14/02/2025 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 07:52

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/02/2025 19:26

    Juntada de Acórdão

  • 12/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 12/02/2025 09:00

    Julgado

  • 03/02/2025 22:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 12:47

    Inclusão em Pauta

  • 30/01/2025 12:45

    Para Julgamento

  • 29/01/2025 23:35

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 29/01/2025 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 16:16

    Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 17/10/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 07:20

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 12:42

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 10:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 18/09/2024 10:40

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

  • 18/09/2024 09:11

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 17/09/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 19:46

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 12/06/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 09:08

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 12/06/2024 09:01

    Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

  • 12/06/2024 09:00

    Juntada de Petição

  • 12/06/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 14:46

    Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 10/06/2024 14:46

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 10/06/2024 08:01

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 09/06/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2024 18:49

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 07/05/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 08:12

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 07/05/2024 07:27

    Registrado para Retificada a autuação

  • 07/05/2024 07:27

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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