07/03/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:29

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 12:42

Processo Encaminhado
28/02/2025 09:50

Baixa Definitiva
28/02/2025 09:49

Transitado em Julgado
27/02/2025 14:20

Juntada de Petição
27/02/2025 14:20

Juntada de Petição
27/02/2025 14:20

Expedição de Documento
26/02/2025 16:56

Mover Objetos
26/02/2025 16:56

Expedição de Documento
26/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:11

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639512-59.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Barro - Impetrante: Maria Neli de Almeida Inocêncio Leite - Paciente: José Irailsom Bezerra Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CONDENAÇÃO.

EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

COMPATIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR MARIA NELI DE ALMEIDA INOCÊNCIO LEITE, EM FAVOR DE JOSÉ IRAILSOM BEZERRA SILVA, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

A DEFESA SUSTENTA A ILEGALIDADE DA MEDIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ASSEGURADA PELO ARTIGO 5º, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERE CARÁTER DEFINITIVO À DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO PODENDO O JUÍZO DE CULPABILIDADE SER REDISCUTIDO POR MEIO DE SUCESSIVOS RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.4.

A LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) MODIFICOU O ARTIGO 492, I, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVENDO A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOR IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, SALVO DECISÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO.5.

O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1235340 (TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU A TESE DE QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA.6.

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ORIUNDA DA CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS DECORRE DE DECISÃO SOBERANA DO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SENDO JURIDICAMENTE DISTINTA DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP.7.

NO CASO CONCRETO, INEXISTE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, PORQUANTO FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STF E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA.A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS DECORRE DE DECISÃO SOBERANA E DEFINITIVA QUANTO À CULPABILIDADE.A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTIGO 5º, XXXVIII, C, E LVII; CPP, ARTIGO 492, I, E.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, RE 1.235.340 (TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, JULGADO EM 12.09.2024, DJE 13.11.2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636196-38.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639512-59.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Maria Neli de Almeida Inocêncio Leite (OAB: 13722B/CE)
18/02/2025 08:05

Expedição de Documento
18/02/2025 07:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:38

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:11

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
13/02/2025 13:36

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:36

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 21:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 21:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
22/01/2025 03:10

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:10

Expedição de Documento
22/01/2025 03:10

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:10

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:46

Conclusos
20/01/2025 11:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 10:44

Juntada de Petição
20/01/2025 10:44

Juntada de Petição
20/01/2025 10:44

Expedição de Documento
08/01/2025 17:32

Mover Objetos
08/01/2025 17:32

Expedição de Documento
08/01/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 16:31

Mover Objetos
08/01/2025 16:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 16:21

Processo Encaminhado
08/01/2025 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 18:00

Conclusos
19/12/2024 18:00

Expedição de Documento
19/12/2024 17:46

Redistribuído
19/12/2024 08:46

Expedição de Documento
19/12/2024 08:34

Mover Objetos
19/12/2024 08:34

Processo Encaminhado
18/12/2024 18:42

Processo Encaminhado
18/12/2024 18:05

Declarada incompetência
18/12/2024 13:00

Conclusos
18/12/2024 13:00

Expedição de Documento
18/12/2024 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
18/12/2024 12:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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