07/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
07/09/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:26

Recebidos os autos do STJ
26/06/2025 23:49

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/06/2025 23:49

Expedida Certidão de Envio ao STJ
27/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:29

Decorrendo Prazo
27/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:39

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
19/05/2025 20:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001162-32.2006.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE - Apelado: João Gleison Nogueira Pereira - Ante o exposto, admito o recurso especial de fls. 331/341, o que faço com base no artigo 1.041, caput, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-presidente - Advs: Davi de Paiva Maciel (OAB: 29819/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimunda Ferreira Santos Gurgel (OAB: 4527/CE) - Ana Lívia Santos Gurgel (OAB: 17241/CE) - George da Silva Santos (OAB: 16974/CE)
15/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/05/2025 19:16

Recurso especial admitido
22/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:10

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
15/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:33

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001162-32.2006.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE - Apelado: João Gleison Nogueira Pereira - Des.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

Juízo de retratação negativo, mantém-se o desprovimento do recurso. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE/EXEQUENTE NÃO ACOLHIDOS.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO FUNDAMENTO DE OFENSA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, PARADIGMA DOS TEMAS 566/571.

ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COLISÃO DO ARESTO DESTA CORTE COM OS TEMAS 566/571 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.1.

RETORNARAM OS AUTOS A ESTA RELATORIA PARA QUE FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC, PROCEDENDO-SE A UMA AVALIAÇÃO SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL SE ENCONTRA, OU NÃO, EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, PARADIGMA DOS TEMAS 566 E 571, NOS QUAIS SE DISCUTE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/1980).2.

AO DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO SENTENCIAL PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA APELANTE, O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EXTINTA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DEIXOU CLARO QUE, IN VERBIS: "NO QUE TOCA À PRESCRIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SEQUER HOUVE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO É APLICÁVEL A REGRA DO ART. 40 DA LEF.

ISSO PORQUE ENQUANTO NÃO HOUVER INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE SE TEM É A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN.

ASSIM, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, DISPENSÁVEL A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA". 3.

TRATANDO A QUESTÃO DIRIMIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PELO ACÓRDÃO DA EXTINTA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, E PELOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN), E NÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980), CONFORME EQUIVOCADAMENTE CONSTOU DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ERRO MATERIAL QUE ORA SE CORRIGE DE OFÍCIO -, IMPÕE-SE A MANTENÇA DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA SEMACE, EXERCENDO-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INCISO II, DO CPC.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM MANTER O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INCISO II, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Davi de Paiva Maciel (OAB: 29819/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimunda Ferreira Santos Gurgel (OAB: 4527/CE) - Ana Lívia Santos Gurgel (OAB: 17241/CE) - George da Silva Santos (OAB: 16974/CE)
14/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:55

Mover Obj A
14/02/2025 09:55

Mover Obj A
14/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:47

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:04

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:03

Para Julgamento
30/01/2025 14:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:29

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:06

Decorrendo Prazo
17/09/2024 03:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/09/2024 14:37

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
06/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:34

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2024 11:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal
16/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:32

Decorrendo Prazo - Ofício
22/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:41

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
16/07/2024 22:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:20

Expedição de Certidão.
01/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:55

Decorrendo Prazo
24/05/2024 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 07:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:14

Mover Obj A
21/05/2024 22:14

Mover Obj A
21/05/2024 22:12

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 14:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/05/2024 19:34

Juntada de Acórdão
15/05/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/05/2024 14:00

Julgado
08/05/2024 07:42

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:04

Inclusão em Pauta
25/04/2024 12:02

Para Julgamento
25/04/2024 09:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:27

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:33

Expedido de Termo de Distribuição
16/01/2024 12:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2024 12:07

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
12/01/2024 11:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/01/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:34

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:18

Decorrendo Prazo
04/08/2023 00:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/07/2023 17:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2023 13:10

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:09

Decorrido prazo
28/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:13

Decorrendo Prazo
02/06/2023 18:13

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias
02/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:45

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
24/05/2023 16:43

Entranhamento
24/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:39

Juntada de Petição
24/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 14:40

Conclusos para despacho
15/10/2022 14:36

Juntada de Petição
11/10/2022 00:53

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/09/2022 17:26

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:01

Juntada de Acórdão
30/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:33

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:19

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:35

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:17

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/09/2021 11:53

Juntada de Petição
17/09/2021 11:53

Juntada de Petição
13/08/2021 15:26

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/06/2021 10:07

Expedição de Certidão.
22/06/2021 11:55

Expedição de Certidão.
15/06/2021 23:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/06/2021 19:20

Conclusos para despacho
09/06/2021 19:19

Expedido de Termo de Distribuição
28/05/2021 17:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:16

Juntada de Petição
26/04/2021 19:27

Expedição de Certidão.
15/04/2021 19:20

Expedição de Certidão.
15/04/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 07:59

Expedição de Certidão.
08/04/2021 16:41

Juntada de Acórdão
08/04/2021 13:29

Juntada de Acórdão
27/03/2021 15:55

Expedição de Certidão.
23/03/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 07:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 16:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/04/2018 11:03

Juntada de Petição
17/10/2016 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2016 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2016 14:42

Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Público
06/10/2016 09:08

Expedição de Certidão.
20/09/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 11:23

Expedição de Certidão.
16/08/2016 15:38

Expedição de Certidão.
11/08/2016 15:35

Expedição de Carta.
10/08/2016 13:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/08/2016 16:06

Conclusos para despacho
08/08/2016 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2016 15:31

Juntada de Petição
04/08/2016 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 10:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2016 15:47

Decorrendo Prazo
25/07/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2016 11:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/07/2016 10:43

Expedição de Certidão.
20/07/2016 09:58

Juntada de Acórdão
20/07/2016 08:30

Conhecido o recurso e não-provido
20/07/2016 08:30

Julgado
08/07/2016 13:42

Conclusos para despacho
08/07/2016 13:42

Expedição de Certidão.
08/07/2016 07:03

Conclusos para despacho
08/07/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2016 10:57

Inclusão em pauta
06/07/2016 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2016 13:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/07/2016 11:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2016 13:09

Conclusos para despacho
23/06/2016 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2016 11:06

Distribuído por sorteio
09/06/2016 15:08

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
03/06/2016 14:16

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
03/06/2016 14:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Petição
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Petição
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Petição
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 14:15

Juntada de Petição
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27/05/2016 16:40

Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
27/05/2016 16:04

Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
27/05/2016 15:53

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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