22/07/2025 08:39

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/07/2025 08:39

Expedida Certidão de Envio ao STJ
09/07/2025 18:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/07/2025 15:54

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 00:07

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 00:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:10

Juntada de Petição
04/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:14

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 16:59

Decorrendo Prazo - Despacho
13/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0060079-85.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE - Apelado: Libra Ligas do Brasil S/A - Apelada: Maria de Lourdes da Silveira Quinderé - Apelado: Candido da Silveira Quinderé - DESPACHO Observa-se que a parte agravante interpôs agravo com amparo no art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ocorre que foi utilizada via inadequada no Sistema e-SAJ, mediante petição autônoma, em vez de fazê-lo por simples peticionamento intermediário nos próprios autos em que interposta a irresignação outrora inadmitida.

Diante do exposto, determino: (a) sejam os atos processuais praticados nos presentes autos coligidos integralmente ao processo principal, inclusive a presente decisão. (b) ultimada essa providência, seja cancelada a autuação deste Processo apenso. (c) empós, se ainda não houver sido efetivada, providencie-se a intimação da parte recorrida; (d) ao final, renove-se a conclusão do processo principal a esta Vice-Presidência, para fins de exame do citado agravo em recurso especial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, imediatamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Alfran Peixoto (OAB: 2253/CE) - Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE)
11/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 15:03

Entranhamento
03/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:11

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
29/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição
27/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:06

Decorrendo Prazo
07/05/2025 02:12

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:12

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0060079-85.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE - Apelado: Libra Ligas do Brasil S/A - Apelada: Maria de Lourdes da Silveira Quinderé - Apelado: Candido da Silveira Quinderé - Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC, devendo os autos ascenderem ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Vice-Presidente em exercício - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Alfran Peixoto (OAB: 2253/CE) - Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE)
05/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 13:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/04/2025 10:46

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
24/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 19:12

Recurso Especial não admitido
23/04/2025 19:11

Recurso especial admitido
24/03/2025 18:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:40

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
24/03/2025 18:09

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
24/03/2025 18:07

Interposição de REsp/RE/RO
24/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição
13/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0060079-85.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE - Apelado: Libra Ligas do Brasil S/A - Apelada: Maria de Lourdes da Silveira Quinderé - Apelado: Candido da Silveira Quinderé - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO.

RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

TEMA REPETITIVO 578/STJ.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO.

HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.I.

CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.

NO CASO EM QUESTÃO, FOI PROFERIDA UMA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA VICE-PRESIDÊNCIA (FLS. 1044/1061), DETERMINANDO QUE OS AUTOS FOSSEM ENVIADOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE FOSSE ANALISADO SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL ESTÁ OU NÃO ALINHADO COM A POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 587).II.

RAZÕES DE DECIDIR:2.

SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO 587: ¿A) OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO, RAZÃO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, DE FORMA RELATIVAMENTE AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ENTRE ELAS, DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973.

B) INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES OU DE BILATERALIDADE DE CRÉDITOS: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL).

IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO".3.

CONTUDO, CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 842/864, RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.4.

NO CASO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PORQUANTO VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO DOS FIADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É DESDOBRAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS SE FIXARAM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS.

PORTANTO, O TRABALHO DO ADVOGADO JÁ FOI DEVIDAMENTE REMUNERADO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA HAVER NOVA CONDENAÇÃO.5.

ORA, DIFERENTEMENTE SÃO OS CASOS EM QUE HÁ EFETIVA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO TANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR É O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO EXECUTIVA, PELO SIMPLES FATO DE TER HAVIDO A EXCLUSÃO DOS FIADORES COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ATUAÇÃO RELEVANTE NOS AUTOS.6.

PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

DISPOSITIVO:7.

REALIZANDO O DISTINGUISHING OBSERVA-SE QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COL.

STJ EXARADA NO REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA REPETITIVO 587), RAZÃO PELA QUAL, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, FICA MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS MOLDES DO ART. 1.041 DO CPC.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Alfran Peixoto (OAB: 2253/CE) - Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE)
18/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:04

Mover Obj A
17/02/2025 16:04

Mover Obj A
17/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:11

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 07:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:53

Para Julgamento
24/01/2025 10:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/01/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/09/2024 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
05/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 16:50

Decorrendo Prazo
03/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2024 18:40

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
02/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:33

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2024 10:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:53

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:32

Juntada de Petição
06/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:19

Decorrendo Prazo
31/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:32

Decorrendo Prazo - Ofício
16/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:55

Corrigir para julgado
09/07/2024 15:54

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:31

Entranhamento
09/07/2024 15:30

Entranhamento
09/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 23:50

Juntada de Petição
05/07/2024 23:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:28

Juntada de Acórdão
25/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:42

Juntada de Petição
28/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 19:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:38

Juntada de Petição
24/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 23:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:49

Juntada de Acórdão
22/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:50

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:41

Juntada de Petição
30/10/2023 18:41

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/10/2023 08:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:21

Juntada de Acórdão
26/09/2023 18:18

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:31

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 18:57

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:00

Juntada de Petição
29/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2023 18:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:21

Juntada de Petição
21/08/2023 12:17

Juntada de Petição
04/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 19:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/07/2023 11:55

Juntada de Acórdão
19/07/2023 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/07/2023 09:00

Julgado
12/07/2023 09:00

Adiado
03/07/2023 21:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:35

Inclusão em Pauta
30/06/2023 10:33

Para Julgamento
30/06/2023 10:32

Para Julgamento
28/06/2023 15:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:06

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:03

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:03

Recebidos os autos do STJ
10/05/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/05/2019 09:53

Corrigir para Remetido à outro Tribunal
21/05/2019 09:52

Entranhamento
01/02/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 16:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/08/2018 18:58

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/06/2018 12:43

Expedição de Certidão.
28/05/2018 13:31

Recurso especial admitido
25/04/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 13:25

Juntada de Petição
12/04/2018 12:06

Conclusos para despacho
12/04/2018 12:06

Juntada de Petição
28/03/2018 13:55

Expedição de Certidão.
28/02/2018 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 13:59

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
28/02/2018 13:59

Expedição de Certidão.
28/02/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 11:47

Juntada de Petição
19/12/2017 16:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/12/2017 10:51

Expedição de Certidão.
13/12/2017 13:39

Juntada de Acórdão
30/11/2017 14:12

Expedição de Certidão.
28/11/2017 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 14:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2017 17:09

Juntada de Petição
10/03/2017 09:33

Expedição de Certidão.
22/02/2017 15:58

Conclusos para despacho
22/02/2017 15:56

Juntada de Petição
17/02/2017 12:18

Expedição de Certidão.
14/02/2017 17:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/02/2017 19:28

Conclusos para despacho
08/02/2017 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2017 14:26

Juntada de Petição
07/02/2017 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 17:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2017 16:21

Decorrendo Prazo
02/02/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2017 16:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/01/2017 15:17

Expedição de Certidão.
25/01/2017 12:00

Disponibilização Base de Julgados
25/01/2017 11:55

Juntada de Acórdão
25/01/2017 08:30

Conhecido o recurso e provido
25/01/2017 08:30

Julgado
19/01/2017 16:12

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2017 16:03

Juntada de Petição
16/01/2017 16:03

Juntada de Petição
14/12/2016 08:30

Adiado
12/12/2016 16:57

Juntada de Petição
12/12/2016 16:57

Juntada de Petição
02/12/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2016 17:24

Conclusos para despacho
01/12/2016 17:24

Expedição de Certidão.
30/11/2016 12:53

Inclusão em pauta
30/11/2016 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2016 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/11/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2016 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2016 10:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2016 10:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 13:06

Encaminhado para Redistribuição por Prevenção- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
13/09/2016 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2015 12:00

Conclusos para despacho
09/03/2015 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/02/2015 12:00

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
14/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2012 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
14/09/2012 12:00

Distribuído por prevenção
14/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Petição
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2012 12:00

Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
30/08/2012 12:00

Remetidos os Autos para Distribuição
30/08/2012 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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