TJCE - 0005123-42.2013.8.06.0143
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
17/06/2025 21:19
Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
12/05/2025 16:03
Mov. [89] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
18/03/2025 22:16
Mov. [88] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
-
10/03/2025 08:21
Mov. [87] - Concluso ao Relator | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/03/2025 08:21
Mov. [86] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/03/2025 23:30
Mov. [85] - Petição | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00066561-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/03/2025 23:24
-
07/03/2025 23:30
Mov. [84] - Expedida Certidão | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
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26/02/2025 13:14
Mov. [83] - Decorrendo Prazo | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
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26/02/2025 00:38
Mov. [82] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2025 00:00
Mov. [81] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 25/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3493
-
24/02/2025 07:25
Mov. [80] - Expedição de Certidão | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2025 21:33
Mov. [79] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2025 21:33
Mov. [78] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/02/2025 10:16
Mov. [77] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2025 09:51
Mov. [76] - Mero expediente | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2025 09:51
Mov. [75] - Mero expediente | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2025 02:19
Mov. [74] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
20/02/2025 02:19
Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2025 00:00
Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3489
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005123-42.2013.8.06.0143 - Apelação Cível - Pedra Branca - Apelante: Empresa Fretcar Transportes, Locação e Turismo Ltda - Apelado: George Florencio dos Santos - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ABANDONO DE PASSAGEIRO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA FRETCAR TRANSPORTES, LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 67,50 POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO ABANDONO DO AUTOR EM RODOVIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PELO ABANDONO DO PASSAGEIRO E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE DA RÉ DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADA JUSTA, PORÉM COM GRAVIDADE INFERIOR À ESTABELECIDA PELA SENTENÇA, SENDO O VALOR REDUZIDO PARA R$ 2.000,00.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: "O ABANDONO DE PASSAGEIRO POR EMPRESA DE TRANSPORTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC."_________*DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:* CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 85, § 11º. *JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:* SÚMULA 130/STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE) - Alessia Piol Sá (OAB: 16492/CE) - Alexandre Cavalcante Moreira (OAB: 33032/CE) - Luma Maria Marques Cavalcante (OAB: 28511/CE) - Luciano Teixeira do Nascimento (OAB: 15848/CE) - Marcos Bonieck Oliveira Lima (OAB: 34411/CE) -
18/02/2025 07:54
Mov. [71] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
17/02/2025 20:33
Mov. [70] - Mover Obj A
-
17/02/2025 20:32
Mov. [69] - Mover Obj A
-
17/02/2025 12:05
Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
17/02/2025 12:05
Mov. [67] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível
-
17/02/2025 11:35
Mov. [66] - por prevenção ao Magistrado | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0005123-42.2013.8.06.0143 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relat
-
17/02/2025 11:12
Mov. [65] - Petição | Protocolo n TJCE.2500060209-9 Embargos de Declaracao Civel
-
17/02/2025 11:12
Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | 0005123-42.2013.8.06.0143/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0005123-42.2013.8.06.0143
-
17/02/2025 11:05
Mov. [63] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
15/02/2025 15:12
Mov. [62] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
15/02/2025 15:09
Mov. [61] - Expedida Certidão de Julgamento
-
13/02/2025 07:32
Mov. [60] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0075-20, com 6 folhas.
-
12/02/2025 13:53
Mov. [59] - Acórdão - Assinado
-
12/02/2025 09:00
Mov. [58] - Provimento em Parte
-
12/02/2025 09:00
Mov. [57] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
08/02/2025 12:57
Mov. [56] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
08/02/2025 12:57
Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
04/02/2025 17:30
Mov. [54] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
31/01/2025 12:47
Mov. [53] - Inclusão em Pauta | Para 12/02/2025
-
31/01/2025 12:43
Mov. [52] - Para Julgamento
-
30/01/2025 16:28
Mov. [51] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
30/01/2025 16:21
Mov. [50] - Relatório - Assinado
-
20/08/2024 17:21
Mov. [49] - Concluso ao Relator
-
20/08/2024 17:21
Mov. [48] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
19/08/2024 17:22
Mov. [47] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00118477-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/08/2024 17:19
-
19/08/2024 17:22
Mov. [46] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00118477-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/08/2024 17:19
-
19/08/2024 17:22
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00118477-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/08/2024 17:19
-
19/08/2024 17:22
Mov. [44] - Expedida Certidão
-
09/08/2024 18:00
Mov. [43] - Decorrendo Prazo
-
09/08/2024 01:22
Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2024 00:00
Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3366
-
07/08/2024 07:05
Mov. [40] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2024 15:42
Mov. [39] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/08/2024 15:42
Mov. [38] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/08/2024 14:38
Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
06/08/2024 09:24
Mov. [36] - Mero expediente
-
06/08/2024 09:24
Mov. [35] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2024 14:43
Mov. [34] - Expedido Termo de Transferência
-
21/05/2024 14:43
Mov. [33] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Area de atuacao do magistrado (desti
-
05/04/2024 14:55
Mov. [32] - Expedição de Certidão
-
18/03/2024 12:43
Mov. [31] - Concluso ao Relator
-
18/03/2024 12:43
Mov. [30] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/03/2024 22:11
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00068659-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2024 22:07
-
16/03/2024 22:11
Mov. [28] - Expedida Certidão
-
12/03/2024 13:12
Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00067307-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 12:58
-
12/03/2024 13:12
Mov. [18] - Expedida Certidão
-
09/03/2024 11:58
Mov. [17] - Expedido Termo de Transferência
-
09/03/2024 11:58
Mov. [16] - Transferência
-
05/03/2024 18:00
Mov. [15] - Decorrendo Prazo
-
05/03/2024 01:31
Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/03/2024 00:00
Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/03/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3259
-
01/03/2024 09:17
Mov. [12] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2024 09:09
Mov. [11] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
01/03/2024 09:09
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/02/2024 23:22
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
28/02/2024 19:19
Mov. [8] - Mero expediente
-
28/02/2024 19:19
Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2023 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/09/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3154
-
04/09/2023 09:01
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
-
04/09/2023 09:01
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
04/09/2023 09:01
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
-
04/09/2023 08:20
Mov. [2] - Processo Autuado
-
04/09/2023 08:20
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Pedra Branca Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Pedra Branca
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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