TJCE - 3010776-89.2025.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/07/2025 11:04 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2025 08:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2025 11:03 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/07/2025 10:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2025 20:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2025 09:42 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2025 03:50 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 10:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            25/04/2025 03:25 Decorrido prazo de LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 03:25 Decorrido prazo de LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 00:00 Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142550418 
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                                            29/03/2025 21:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2025 15:26 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2025 15:16 Juntada de Petição de documento de identificação 
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                                            28/03/2025 14:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142550418 
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                                            28/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142550418 
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                                            28/03/2025 00:00 Intimação 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3010776-89.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para replicar, em 15 dias.
 
 Fortaleza/CE, 26 de março de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
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                                            27/03/2025 13:59 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142550418 
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                                            27/03/2025 13:59 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142550418 
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                                            26/03/2025 23:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2025 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2025 11:46 Juntada de Petição de contestação 
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                                            19/03/2025 01:24 Decorrido prazo de LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA em 18/03/2025 23:59. 
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                                            15/03/2025 00:47 Decorrido prazo de DANILO LOPES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136154145 
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                                            19/02/2025 00:00 Intimação 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3010776-89.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E.
 
 S.
 
 L.
 
 D.
 
 S.
 
 P., MARIA LUCILEIDE LEITAO DA SILVA, ELISAMA LEITÃO DA SILVA PINHEIRO POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 06.***.***/0001-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC.
 
 Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC.
 
 Cite-se o réu.
 
 Intime-se a parte autora.
 
 Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
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                                            19/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136154145 
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                                            18/02/2025 07:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154145 
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                                            18/02/2025 07:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154145 
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                                            18/02/2025 07:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/02/2025 14:46 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/02/2025 10:08 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2025 17:13 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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