05/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
03/08/2025 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
02/08/2025 11:43

Juntada de certidão (outras)
28/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:53

Transitado em Julgado em 31/03/2025
15/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:30

Remessa Automática Migração
06/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:51

Juntada de Petição
05/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:12

Juntada de Petição
26/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:26

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200125-68.2024.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Requerente: Maria Lopes do Nascimento - Requerido: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

DUPLAS APELAÇÕES.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A TARIFAS BANCÁRIAS QUE INCIDIAM INDEVIDAMENTE SOBRE A CONTA DA AUTORA E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELES REALIZADOS APÓS ESSA DATA.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS REAIS). 2.

O REQUERIDO EM SEU RECURSO, DEFENDEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E, SUBSIDIARIAMENTE, SOLICITOU QUE NÃO FOSSE RECONHECIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, CASO MANTIDA, SUA REDUÇÃO.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, EM SUA APELAÇÃO, REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA GRAVIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA; (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS REALIZADOS.

NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, SEGUINDO-SE A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS PELO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS SOMENTE A PARTIR DESSA DATA, SENDO OS DESCONTOS ANTERIORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES..5.

QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, CABE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE OS VALORES REFERENTES AOS DANOS MORAIS SEJAM CORRIGIDOS COM BASE NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO FOI COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS BANCÁRIAS.

ALÉM DISSO, DEVE-SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POIS A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTARIA EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: João Pedro Silvino de Carvalho (OAB: 45872/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
19/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:59

Mover Obj A
18/02/2025 17:59

Mover Obj A
18/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 15:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
09/01/2025 09:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/09/2024 12:20

Juntada de Petição
24/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/09/2024 11:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/09/2024 10:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:04

(Distribuição Automática) por sorteio
17/09/2024 10:27

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2024 10:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo