04/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:45

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 10:16

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 10:16

Expedição de Documento
04/04/2025 10:16

Mover Objetos
04/04/2025 10:16

Juntada de Documento
04/04/2025 09:53

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/04/2025 09:52

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:51

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:51

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:51

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:14

Expedição de Documento
21/02/2025 01:00

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631605-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Lysandra Raphaella Brigido Bezerra - Agravado: Nobre Empreendimentos Imobiliários S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0631605-33.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: LYSANDRA RAPHAELLA BRIGIDO BEZERRA.

AGRAVADO: NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/AEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

IMPUGNAÇÃO DE REGISTROS DE INDISPONIBILIDADE, PENHORA OU OUTRA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOVA INDISPONIBILIDADE, PENHORA OU OUTRA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO GENTIL, Nº 2107, CASA 8, BAIRRO ALAGADIÇO NOVO, FORTALEZA-CE.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE, QUE AFIRMA TER QUITADO INTEGRALMENTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DESDE 2010, TEM O DIREITO DE EVITAR NOVAS RESTRIÇÕES SOBRE ESSE BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A AGRAVANTE ARGUMENTA QUE AS INDISPONIBILIDADES E PENHORAS NÃO PODEM INCIDIR SOBRE O IMÓVEL, POIS ESTE NÃO PERTENCE À NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E, PORTANTO, NÃO DEVE GARANTIR EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA.

O ACÓRDÃO CONSIDEROU QUE OS DIREITOS ANTERIORES, PROVENIENTES DE AÇÕES E ORDENS DE OUTROS JUÍZOS, EXIGEM EXAME NO MÉRITO APROFUNDADO E QUE A PREFERÊNCIA DAS ORDENS EXISTENTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEVE SER ANALISADA CUIDADOSAMENTE.

CONCEDER A MEDIDA ANTECIPATÓRIA SEM AVALIAR O MÉRITO PODE COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES ENVOLVIDAS.

ALÉM DISSO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONTRARIAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 4.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE, PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Samila Rita Gomes Quintela (OAB: 31091/CE) - Dayvis de Oliveira Lopes (OAB: 14119/CE)
19/02/2025 07:27

Expedição de Documento
18/02/2025 21:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 21:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:03

Expedição de Documento
15/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/02/2025 18:10

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 00:17

Conclusos
04/02/2025 00:17

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:39

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:37

Para Julgamento
30/01/2025 08:32

Expedição de Documento
27/01/2025 11:55

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:38

Conclusos
17/12/2024 11:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 22:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/11/2024 00:17

Decorrendo Prazo
22/11/2024 00:17

Expedição de Documento
22/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 07:04

Expedição de Documento
18/11/2024 17:02

Juntada de Documento
18/11/2024 16:43

Expedição de Documento
18/11/2024 16:36

Mover Objetos
18/11/2024 16:36

Mover Objetos
18/11/2024 15:40

Processo Encaminhado
18/11/2024 15:39

Tutela Provisória
26/07/2024 16:18

Conclusos
26/07/2024 16:18

Expedição de Documento
26/07/2024 15:53

Distribuído
25/07/2024 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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