23/04/2025 20:03

Remessa
23/04/2025 20:03

Baixa Definitiva
23/04/2025 20:01

Transitado em Julgado
23/04/2025 20:01

Transitado em Julgado
23/04/2025 20:01

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 19:44

Expedição de Documento
23/04/2025 19:37

Expedição de Documento
24/02/2025 12:22

Juntada de Petição
24/02/2025 12:22

Juntada de Petição
24/02/2025 12:22

Expedição de Documento
21/02/2025 00:51

Decorrendo Prazo
21/02/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225866-15.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Cézar Ferreira da Silva Neto - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VENDA CONSIGNADA DE VEÍCULO.

FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE.

AUTOR NÃO RECEBEU REPASSE DO VALOR DE REVENDA DO CARRO.

AUTOMÓVEL FINANCIADO A TERCEIRO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CAUSA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

DISCUSSÃO SOBRE SUA RESPONSABILIDADE ATINGE O MÉRITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA VENDA CONSIGNADA DE VEÍCULO, FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

O AUTOR ALEGA QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA VENDA E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APROVOU O FINANCIAMENTO A TERCEIRO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE NEGOCIADO DE FORMA FRAUDULENTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A QUESTÃO A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER ANALISADA A LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE ORIENTA OBSERVAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, BASTANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. 4.

PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, HÁ GRANDE PROBABILIDADE DE FRAUDE NA REVENDA DO VEÍCULO CONSIGNADO PELO AUTOR DA AÇÃO.

EM QUE PESE O BANCO APELADO NÃO TER PARTICIPADO DIRETAMENTE DA COMPRA E VENDA, VIABILIZOU, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, JUNTO COM AS REVENDEDORAS, DEMONSTRANDO A LIGAÇÃO ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS.5.

SOMA-SE AO DEBATE O FATO DE QUE, POR SE TRATAR DE DEMANDA CONSUMERISTA, O BANCO, EM TESE, RESPONDE SOLIDARIEDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES RELACIONADOS A CASOS DE FINANCIAMENTO VINCULADO A TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.6.

UMA VEZ QUE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE, NESTE CASO, ESTÁ RELACIONADO A CONDIÇÃO DA AÇÃO E NÃO AO MÉRITO, ENTENDO QUE OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA QUE SEJA ANALISADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (QUESTÃO DE MÉRITO), REABRINDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE HÁ DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE FRAUDE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17 E 85, §2º; CDC, ARTS. 7º E 14.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJDF, ACÓRDÃO 1909507, 0713327-75.2023.8.07.0007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041524-02.2020.8.26.0602; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0104468-77.2017.8.06.0001.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Carlos Levir Costa Rocha (OAB: 30938/CE) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Fabiano D¿azevedo Alves de Miranda (OAB: 160973/RJ)
19/02/2025 07:26

Expedição de Documento
18/02/2025 17:58

Mover Obj A
18/02/2025 17:58

Mover Obj A
18/02/2025 17:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 17:58

Expedição de Documento
18/02/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 17:57

Expedição de Documento
18/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:14

Expedição de Documento
13/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:33

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 12:33

Expedição de Documento
05/02/2025 14:00

Adiado
28/01/2025 17:57

Conclusos
28/01/2025 17:57

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:06

Expedição de Documento
17/01/2025 13:22

Processo Encaminhado
16/01/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:58

Conclusos
07/10/2024 16:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/10/2024 16:50

Juntada de Petição
07/10/2024 16:50

Juntada de Petição
07/10/2024 16:50

Expedição de Documento
06/09/2024 16:20

Expedição de Documento
06/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/09/2024 14:52

Processo Encaminhado
06/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:47

Conclusos
11/06/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:37

Juntada de Documento
04/06/2024 15:30

de Conciliação
31/05/2024 15:53

Juntada de Petição
31/05/2024 15:53

Expedição de Documento
17/04/2024 09:41

Expedição de Documento
15/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:11

de Conciliação
05/04/2024 15:43

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
05/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:03

Conclusos
19/12/2023 14:03

Expedição de Documento
19/12/2023 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2023 13:32

Registro Processual
19/12/2023 13:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200820-41.2023.8.06.0081

Maria Elizete Rodrigues

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Victor Parente Ponte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0200820-41.2023.8.06.0081

Maria Elizete Rodrigues

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vandeilson Araujo Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0228046-67.2023.8.06.0001

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3002769-20.2024.8.06.0171

Joao Candido de Oliveira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Ronisa Alves Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0200812-73.2022.8.06.0154

Ana Maria Pimentel Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Rogerio Luis Glockner

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2023 13:08

Exibir Processo