26/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0200812-73.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Requerente: ANA MARIA PIMENTEL LIMA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA demonstrado pela BANCO BMG SA. em favor de ANA MARIA PIMENTEL LIMA, ambos devidamente qualificados nestes autos. No id. 153122583, a parte requerida informou o pagamento voluntário da condenação em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 111,78 (cento e onze reais e setenta e oito centavos), conforme comprovante de depósito no ID 151161875. A parte autora concordou com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvará judicial, bem como requereu a intimação do promovido para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer substanciada no cancelamento do cartão de crédito (ID 154739451). É o relatório.

Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença, em que o objetivo finalístico é o alcance da tutela satisfativa.

No caso dos autos, verifico que a parte requerida realizou o pagamento voluntário da condenação, antes de iniciado o cumprimento de sentença, conforme a petição e documentos de id. 153122583. A autora, por sua vez, requereu a liberação do valor depositado por meio de alvará judicial (ID 154739451). Neste sentido, o art. 924, II, do CPC, dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Quanto ao pedido de comprovação da obrigação de fazer, verifico dos autos que a obrigação de fazer imposta à parte promovida, consistente no cancelamento do cartão, já foi devidamente comprovada, conforme se observa da petição de ID 151161980. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no tocante à nova exigência de comprovação de cancelamento do cartão e apresentação de saldo devedor, uma vez que a parte promovida já deu cumprimento à determinação contida no v. acórdão. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Considerando a satisfação da obrigação e ausência de qualquer oposição, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Expeça-se alvará judicial solicitando a transferência do valor de R$ 111,78 (cento e onze reais e setenta e oito centavos) e seus acréscimos legais eventualmente existentes, para a conta de titularidade de Cintra de Paula Sociedade Individual de Advocacia, CPF/CNPJ do titular da conta destino 28.***.***/0001-50, dos seguintes dados: Banco do Brasil; código do banco 01; agência 2991-2; conta nº 40252-4; Conta Corrente. Cumpridas todas as determinações e observando não restarem quaisquer custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
06/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0200812-73.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Requerente: ANA MARIA PIMENTEL LIMA Requerido: BANCO BMG SA DESPACHO Intime-se o promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a qual título efetuou o depósito judicial do valor de R$ 111,78 (cento e onze reais e setenta e oito centavos), bem como apresente planilha de cálculo deste valor.

Apresentada a manifestação, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de abril de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
24/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0200812-73.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Requerente: ANA MARIA PIMENTEL LIMA Requerido: BANCO BMG SA DESPACHO Intime-se o promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a qual título efetuou o depósito judicial do valor de R$ 111,78 (cento e onze reais e setenta e oito centavos), bem como apresente planilha de cálculo deste valor.

Apresentada a manifestação, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de abril de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
03/04/2025 12:09

Remessa
03/04/2025 12:09

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:09

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:09

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:09

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 12:06

Juntada de Petição
28/03/2025 06:01

Juntada de Petição
28/03/2025 06:01

Juntada de Petição
28/03/2025 06:01

Juntada de Petição
28/03/2025 06:01

Juntada de Petição
28/03/2025 06:01

Juntada de Petição
28/03/2025 06:01

Expedição de Documento
18/03/2025 22:27

Expedição de Documento
28/02/2025 01:43

Expedição de Documento
20/02/2025 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200812-73.2022.8.06.0154/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quixeramobim - Embargante: Ana Maria Pimentel Lima - Embargado: Banco BMG S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

ACORDÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA BASE DE CÁLCULO E PORCENTAGEM DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2.

NO ENTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE.

VEJAMOS. À FLS. 372 DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI O SEGUINTE FUNDAMENTO: POR FIM, ANTE AO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL DE REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAIS PRECISAMENTE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, REFORMO A SENTENÇA VERGASTADA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, FIXADOS ESTES EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.3.

DESSE MODO, VERIFICO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA OBSCURIDADE QUANTO A BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CAUSA ATUALIZADO), BEM COMO QUANDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS (20%).4.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO O RECURSO INTERPOSTO, POIS ¿DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO¿ (STJ - EDCL NO RESP: 1746789 RS 2018/0139758-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2018).II.

DISPOSITIVO.5.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rogerio Luis Glockner (OAB: 73276/RS) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
18/02/2025 07:44

Expedição de Documento
17/02/2025 16:05

Expedição de Documento
17/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:38

Expedição de Documento
12/02/2025 14:41

Juntada de Documento
04/02/2025 08:10

Expedição de Documento
28/01/2025 11:45

Juntada de Documento
11/04/2024 13:33

Expedição de Documento
11/04/2024 13:33

Redistribuído
11/04/2024 12:25

Expedição de Documento
22/03/2024 18:25

Expedição de Documento
22/03/2024 16:41

Expedição de Documento
22/03/2024 16:41

Redistribuído
12/01/2024 17:15

Conclusos
12/01/2024 17:14

Expedição de Documento
09/12/2023 12:40

Juntada de Petição
09/12/2023 12:40

Expedição de Documento
19/11/2023 02:25

Expedição de Documento
08/11/2023 14:22

Expedição de Documento
08/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/10/2023 15:28

Remessa do Arquivo
30/10/2023 13:25

Expedição de Documento
30/10/2023 07:19

Expedição de Documento
30/10/2023 07:14

Juntada de Petição
29/10/2023 19:28

Expedição de Documento
29/10/2023 19:25

Juntada de Documento
29/10/2023 19:25

Juntada de Documento
29/10/2023 19:25

Juntada de Petição
29/10/2023 19:23

Juntada de Petição
23/10/2023 16:10

Processo Encaminhado
17/10/2023 15:09

Processo Encaminhado
17/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/10/2023 19:20

Juntada de Petição
16/10/2023 19:20

Expedição de Documento
16/10/2023 10:14

Conclusos
16/10/2023 10:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/10/2023 10:14

Decorrido prazo
16/10/2023 10:14

Expedição de Documento
22/09/2023 18:49

Juntada de Documento
22/09/2023 18:49

Juntada de Petição
22/09/2023 18:49

Expedição de Documento
18/09/2023 01:09

Decorrendo Prazo
18/09/2023 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 07:21

Expedição de Documento
13/09/2023 17:17

Expedição de Documento
13/09/2023 15:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/09/2023 15:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:17

Processo Encaminhado
06/09/2023 18:51

Expedição de Documento
06/09/2023 11:34

Disponibilização Base de Julgados
06/09/2023 11:04

Juntada de Documento
06/09/2023 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/09/2023 09:00

Julgado
28/08/2023 16:08

Conclusos
28/08/2023 16:08

Expedição de Documento
25/08/2023 17:18

Expedição de Documento
25/08/2023 10:30

Inclusão em Pauta
25/08/2023 10:29

Para Julgamento
24/08/2023 12:22

Processo Encaminhado
23/08/2023 20:10

Juntada de Documento
31/03/2023 16:50

Conclusos
31/03/2023 14:40

Juntada de Petição
31/03/2023 14:40

Expedição de Documento
31/03/2023 14:40

Juntada de Petição
21/03/2023 10:18

Expedição de Documento
21/03/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/03/2023 09:24

Processo Encaminhado
15/03/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 13:08

Conclusos
27/02/2023 13:08

Expedição de Documento
27/02/2023 13:08

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2023 12:58

Registro Processual
23/02/2023 14:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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