09/04/2025 09:47

Remessa
09/04/2025 09:47

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:47

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:47

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:47

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 09:47

Expedição de Documento
18/03/2025 22:29

Expedição de Documento
28/02/2025 01:48

Expedição de Documento
20/02/2025 01:21

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200808-25.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Francisco Claudio de Almeida - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Claudio de Almeida - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do réu, e dar parcial provimento ao da autora, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO.

DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA E PELO BRADESCO SAÚDE S/A, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO PRIMEIRO RECORRENTE EM FACE DO SEGUNDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO NA CONTA DO AUTOR DECORREM DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, II) ANALISAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS III) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, IMPENDE DESTACAR QUE O BANCO PROMOVIDO INTERPÔS DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS CONTRA A MESMA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DO SEGUNDO RECURSO MANEJADO, HAJA VISTA A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL.4.

A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ ELENCADA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR E SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O JUIZ RECONHECER VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE PARA PRODUÇÃO DE PROVA - NA HIPÓTESE DE NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, -, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.6.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PARA DESINCUMBIR DOS FATOS CONSTITUTIVOS, JUNTOU O EXTRATO BANCÁRIO MENSAL PARA DEMONSTRAR QUE FORAM EFETUADAS COBRANÇAS INDEVIDAS SOB NOMENCLATURA ¿TITULO DE CAPITALIZAÇÃO¿ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA QUAL ALEGA DESCONHECER DA CONTRATAÇÃO.

POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO NESSE SENTIDO, ADEMAIS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE ACERCA DOS TERMOS PACTUADOS (ART. 6, III, DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR A LICITUDE DA COBRANÇA.7.

A IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, NA MEDIDA EM QUE MACULA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, SOBRETUDO PORQUE NÃO EXISTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE APELANTE.8.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ ALTERNATIVA SENÃO DECLARAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), MOSTRANDO-SE,

POR OUTRO LADO, COMO INDISCUTÍVEIS AS DEDUÇÕES NA PREVIDÊNCIA DO AUTOR.9.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10.

O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO NÃO DEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE OS COBROU INDEVIDAMENTE.

BASTA QUE SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, FATOR QUE ESTÁ EM TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS E NAS NORMAS DO CDC.

TODAVIA, DEVE SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A INCINDIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021).11.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM DATA ANTERIOR A 30/03/2021, PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA) AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES COM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO EM RELAÇÃO AO(S) DESCONTO(S) REALIZADO(S) NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA OCORRIDOS APÓS 30/03/2021.12.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.

ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.13. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.14.

IN CASU, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE REPARO, POSTO QUE FIXADA EM DISSONÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE.

ASSIM SENDO, MERECE REFORMA A SENTENÇA ORA GUERREADA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS SEMELHANTES.15.

POR FIM, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMPRE MENCIONAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, A APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SE DARÁ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURÁ-LOS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, HOUVE CONDENAÇÃO CONSIDERÁVEL, DE MODO QUE O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO COM BASE NESTA.16.

POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL DE REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAIS PRECISAMENTE O § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DA AUTORA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 2º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.149.419/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023; STJ - EARESP 676.608/RS, REL.

MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJ-CE - AC: 00126642220178060100 ITAPAJÉ, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200381-28.2023.8.06.0114 LAVRAS DA MANGABEIRA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200038-49.2023.8.06.0173 TIANGUÁ, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
18/02/2025 07:44

Expedição de Documento
17/02/2025 20:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:52

Expedição de Documento
17/02/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
15/02/2025 21:42

Expedição de Documento
13/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:12

Conclusos
04/02/2025 08:12

Expedição de Documento
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:51

Juntada de Documento
18/12/2024 13:36

Conclusos
18/12/2024 13:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 13:35

Expedição de Documento
17/12/2024 17:07

Processo Encaminhado
17/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:25

Conclusos
01/08/2024 18:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição
01/08/2024 18:00

Juntada de Petição
01/08/2024 18:00

Expedição de Documento
26/07/2024 16:28

Expedição de Documento
26/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/07/2024 16:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/07/2024 10:25

Processo Encaminhado
26/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:04

Conclusos
16/07/2024 17:04

Expedição de Documento
16/07/2024 17:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/07/2024 16:29

Registro Processual
16/07/2024 16:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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