03/04/2025 15:22

Remessa
03/04/2025 15:22

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:22

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:22

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:22

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:33

Expedição de Documento
20/02/2025 01:25

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200251-51.2024.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apelante: Antonio Joaquim de Matos - Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE A PARTE RECORRENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, PARA, DIANTE DO RESULTADO OBTIDO, VERIFICAR-SE O CABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INFORMOU QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE REALIZAR O CONTRATO Nº 875391488-9, REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO RMC, SENDO DESCONTADOS MENSALMENTE R$ 75,75 DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTUDO, AO CONTESTAR O FEITO, O BANCO APRESENTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (FLS. 81/93), COM INFORMAÇÕES RELACIONADAS À GEOLOCALIZAÇÃO, ID DA SESSÃO DO USUÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (FLS. 93 E 120/121), QUE CORRESPONDE À IMAGEM DO AUTOR, QUANDO COMPARADA COM A FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FL. 09).4.

FRISA-SE QUE, CORRETAMENTE, O JUÍZO ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, VEZ QUE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO FOI NA MODALIDADE ELETRÔNICA E, CONFORME JÁ DEFENDIDO, ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Lucas Freitas Viana (OAB: 27345/CE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
18/02/2025 07:42

Expedição de Documento
17/02/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 16:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:19

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:50

Conclusos
03/02/2025 22:50

Expedição de Documento
03/02/2025 06:48

Inclusão em Pauta
03/02/2025 06:47

Para Julgamento
31/01/2025 13:27

Processo Encaminhado
31/01/2025 13:22

Juntada de Documento
23/01/2025 15:08

Conclusos
23/01/2025 15:08

Expedição de Documento
23/01/2025 14:41

Redistribuído
23/01/2025 09:09

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:21

Decorrendo Prazo
22/01/2025 18:21

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:46

Expedição de Documento
16/01/2025 12:35

Mover Objetos
16/01/2025 12:35

Mover Objetos
16/01/2025 10:42

Processo Encaminhado
15/01/2025 22:47

Declarada incompetência
11/10/2024 12:03

Conclusos
11/10/2024 12:03

Expedição de Documento
11/10/2024 12:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/10/2024 11:24

Registro Processual
11/10/2024 11:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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