05/09/2025 11:36

Remessa
05/09/2025 11:36

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:34

Transitado em Julgado
05/09/2025 11:34

Certidão de Trânsito em Julgado
04/09/2025 21:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
23/07/2025 14:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/07/2025 14:05

Recurso Especial não admitido
26/06/2025 00:01

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2025 00:01

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:01

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
25/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:14

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 23:47

Decorrendo Prazo - Ofício
29/05/2025 23:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200270-78.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apelante: Liduina Pereira de Lima - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 21 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
27/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:51

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
20/05/2025 13:51

Interposição de REsp/RE/RO
20/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição
20/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:30

Juntada de Petição
19/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:43

Juntada de Acórdão
01/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:45

Juntada de Petição
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:25

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200270-78.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apelante: Liduina Pereira de Lima - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

DANOS MORAIS MAJORADOS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DO TJCE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO POR EQUIDADE.

MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LIDUINA PEREIRA DE LIMA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELA RECORRENTE EM FACE DE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE SER MAJORADO, BEM COMO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROMOVIDA, DECORRENTE DA INJUSTIFICADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA.4.

CEDIÇO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL AO BEM-ESTAR DOS SERES HUMANOS, PORTANTO, A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA EM SEU FORNECIMENTO ACARRETA A REPARAÇÃO DOS DANOS.5.

NO QUE CONCERNE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COMPETE AO MAGISTRADO, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS, A ÁRDUA MISSÃO DE DOSAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA E PUNIR A CONDUTA ILÍCITA DO OFENSOR, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.6.

ASSIM, É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.7.

SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.8.

ADEMAIS JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI PRECEDENTES EM SITUAÇÕES SEMELHANTES FIXANDO O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR ACIMA MENCIONADO, DE MODO QUE MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO DO RECORRENTE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA.9.

POR FIM, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMPRE MENCIONAR QUE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É REGRA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PARA AS HIPÓTESES EM QUE, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (I) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (II) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. (RESP 1746072/PR, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/02/2019, DJE 29/03/2019). 10.

TRAZENDO AS PREMISSAS ACIMA FIXADAS PARA O CASO EM COMENTO, É DE SE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRA NAS OPÇÕES ACIMA MENCIONADAS.11.

ADEMAIS, A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, POR SUA VEZ, É REFERÊNCIA UTILIZADA PARA ESTABELECER OS VALORES DEVIDOS AOS ADVOGADOS POR SEUS SERVIÇOS, MAS NÃO É, NECESSARIAMENTE, VINCULATIVA.

AO SE DETERMINAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERAM-SE FATORES COMO A COMPLEXIDADE DO CASO, O TEMPO DESPENDIDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS.12.

NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CONDENAÇÃO), CONTUDO, OBSERVADOS ALGUNS CRITÉRIOS COMO: GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TEM-SE QUE O PERCENTUAL DEVE SER MAJORADO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 05426348920128060001 CE 0542634-89.2012.8.06.0001, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/08/2020; TJ-CE - AC: 00037266420198060101 ITAPIPOCA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2022; TJ-CE - AC: 00518622420218060101 ITAPIPOCA, RELATOR: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201279-17.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2023; STJ - RESP 1746072/PR, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/02/2019, DJE 29/03/2019.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
18/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:39

Mover Obj A
17/02/2025 19:39

Mover Obj A
17/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:37

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/11/2024 13:35

Registrado para Retificada a autuação
13/11/2024 13:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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