04/04/2025 10:03

Remessa
04/04/2025 10:03

Baixa Definitiva
04/04/2025 10:03

Transitado em Julgado
04/04/2025 10:03

Transitado em Julgado
04/04/2025 10:03

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 10:01

Expedição de Documento
11/03/2025 21:20

Expedição de Documento
21/02/2025 01:51

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012301-81.2024.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Eliane Ambrósio Martins Linhares - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO DA DEFESA.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP.

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I.CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ELIANE AMBRÓSIO MARTINS LINHARES EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE A PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE PRONÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PRESTADOS EM SEDES INQUISITORIAL E JUDICIAL, INFERE-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE TENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA JOSÉ JUSCIER RODRIGUES DE SOUSA, UTILIZANDO ARMAS DE FOGO.

CABE DESTACAR QUE, NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTARIA VISITANDO SEU IRMÃO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DE SOBRAL PIRS, E QUE A RECORRENTE TERIA SIDO INCUMBIDA DA FUNÇÃO DE MONITORAMENTO DA VÍTIMA NA OCASIÃO, PASSANDO AS INFORMAÇÕES PARA OS DEMAIS PARTICIPANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413 E ART. 414.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 07:17

Expedição de Documento
18/02/2025 18:00

Mover Objetos
18/02/2025 18:00

Expedição de Documento
18/02/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 17:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 17:56

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 16:14

Expedição de Documento
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 17:33

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 10:40

Conclusos
06/02/2025 10:40

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:04

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:38

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:38

Para Julgamento
28/01/2025 16:39

Processo Encaminhado
28/01/2025 16:15

Juntada de Documento
10/01/2025 10:51

Conclusos
10/01/2025 10:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 13:11

Juntada de Petição
07/01/2025 13:11

Juntada de Petição
07/01/2025 13:11

Expedição de Documento
12/12/2024 10:35

Mover Objetos
12/12/2024 10:35

Expedição de Documento
12/12/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 10:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/12/2024 17:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/11/2024 11:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/11/2024 10:25

Registro Processual
13/11/2024 10:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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