TJCE - 3006905-72.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3006905-72.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo:  AUTOR: CÍCERO DE HOLANDA FILHO Polo Passivo:  REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Tratam-se de documentos encaminhados por malote digital, autuados sob a forma de novo processo judicial.

Depreende-se dos documentos encaminhados, que foi proposta ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da União e o Banco do Brasil, em razão de suposto desfalque indevido da conta bancária do PASEP da parte requerente ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, onde a inicial apresenta causa de pedir e pedidos fundados na legitimidade da União, direcionados ao Juízo então competente.

Conforme pág. 03 do documento id 130833586, a ação foi proposta recentemente, em 12/08/2024.

Posteriormente, foi proferida a sentença de págs. 77/79 do id 130833586, onde foi julgado improcedente o pedido em relação à União, declarando a prescrição da pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Também, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar do pedido em desfavor do Banco do Brasil S/A e houve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União Federal.

Em ato seguinte, o processo já julgado veio remetido ao presente Juízo sob a forma de documento único. É o necessário a relatar.

Conforme se observa, não foi proposta ação pela parte autora direcionada à Justiça Comum Estadual, não há fundamentação e não foram realizados pedidos adequados neste sentido.

Inclusive, houve tramite processual observando a tese de fundamento da causa de pedir relacionada à União, assim como, o julgamento do feito, o que inviabiliza o recebimento do processo já julgado, inclusive com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais.

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais.

No caso, é evidente que não há pretensão de ingresso com a presente ação judicial na forma em que os documentos se apresentam, carecendo o feito de interesse processual que justifique o seu tramite perante o presente Juízo.

Ademais, cogitar eventual possibilidade de processamento dos documentos, ensejaria a necessidade de ampla emenda da inicial e repetição da prática de atos processuais, o que apenas tumultuaria do feito já julgado.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem o recebimento de processo julgado para continuidade da ação, não há outra solução, senão a sua extinção.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro nos arts. 330, III e 485, inciso I, IV e VI, do CPC, indefiro o trâmite do presente feito, por ausência de interesse processual.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira   Juiz de Direito