02/06/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:13

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 09:01

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/06/2025 09:01

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/06/2025 09:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/06/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:49

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
28/05/2025 13:48

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:48

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:48

Transitado em Julgado
28/05/2025 13:48

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:52

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635493-10.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Agravada: DANIELE ATAÍDE DE SOUSA ROCETTO - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE ESPONDILOPATIA - RISCO DE LESÃO GRAVE ATESTADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO - EMERGÊNCIA PROVADA - INTELIGÊNCIA POIS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE -DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA AGRAVADA, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO TRATAMENTO DE ESPONDILOPATIA NA REGIÃO DA COLUNA CERVICAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - SE ESSA CIRURGIA É DE ¿URGÊNCIA¿ OU ¿EMERGÊNCIA¿ OU TRADUZ PROCEDIMENTO ELETIVO (COMO ADUZ A AGRAVANTE).

II - SE A EXISTÊNCIA DE PARECER DESTOANTE DE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA É APTO PARA AFASTAR A TUTELA PROVISÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) EMBORA O LAUDO MÉDICO NÃO FAÇA USO DAS EXPRESSÕES "URGÊNCIA" OU "EMERGÊNCIA", MENCIONA SIM QUE O NÃO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA EM "TEMPO SENSÍVEL" (EXPRESSÃO USADA PELO MÉDICO), RESULTARÁ "EM RISCOS DE COMPLICAÇÕES E DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS, COMO QUADRO DE TETRAPARESIA GRAVE" (TAMBÉM EXPRESSO NO LAUDO), O QUE, AO MENOS COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DE "EMERGÊNCIA", PREVISTA NO ART. 35-C, INC.

I, DA LEI Nº 9.656/98: "I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE;".

LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE ESTATUI A OPERADORA, HÁ SIM PROVA MÍNIMA DA EMERGÊNCIA QUE AUTORIZA A LIMINAR. 2) SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO E O ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM LAUDO UNILATERAL DE JUNTA DA OPERADORA RÉ NÃO PREVALECE, POR ENQUANTO, DIANTE DO PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

O PRÓPRIO DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JÁ DISSE EM CASO PARELHO QUE: "[...] EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS ENTENDEM SER INDEVIDA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE JUNTA MÉDICA NÃO TERIA RECOMENDADO O TRATAMENTO.

NA VERDADE, NESSAS SITUAÇÕES, MOSTRA-SE INADEQUADO ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA [...] CUMPRE REGISTRAR QUE, NÃO OBSTANTE O CASO TENHA PASSADO POR AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE, DEVE PREVALECER O RELATÓRIO EXARADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE E POSSUI CAPACIDADE DE ESTABELECER O TIPO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. [...]" (TJCE AG 0627255-70.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, PRIMEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 06/07/2022).IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025RELATOR . - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Juliana Lima dos Santos Silva (OAB: 36117/CE)
25/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:35

Mover Obj A
24/04/2025 17:35

Mover Obj A
24/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 21:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:22

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:08

Para Julgamento
25/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição
12/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:48

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635493-10.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S.A - Agravada: DANIELE ATAÍDE DE SOUSA ROCETTO - Analisarei o pedido após formada a relação processual nesta instância.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Publique-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Juliana Lima dos Santos Silva (OAB: 36117/CE)
18/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/02/2025 22:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/02/2025 13:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
27/09/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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