TJCE - 0634428-77.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:21
Conclusos para decisão
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04/09/2025 16:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 27418686
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27418686
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27/08/2025 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27418686
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26/08/2025 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 16:53
Conclusos para decisão
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26/06/2025 14:13
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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23/06/2025 10:22
Mov. [59] - por prevenção ao Magistrado | 0634428-77.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0634428-77.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
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18/06/2025 15:24
Mov. [58] - Petição | Protocolo n TJCE.2500089382-4 Embargos de Declaracao Civel
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18/06/2025 15:24
Mov. [57] - Interposição de Recurso Interno | 0634428-77.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0634428-77.2024.8.06.0000
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18/06/2025 14:45
Mov. [56] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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17/06/2025 23:03
Mov. [55] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 07/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/06/2025 19:56
Mov. [54] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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12/06/2025 19:56
Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2025 19:54
Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634428-77.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Apolo Sistemas Gráficos, Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda - Agravado: DIZ Editora e Embalagens Ltda. - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPACHO SANEADOR.
CONHECIMENTO APENAS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1015, CPC.
APLICAÇÃO DO CDC.
RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS QUE É SIM DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA-AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: TEM-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ORIGEM, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, RECHAÇOU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ALÉM DE INTIMAR AS PARTES PARA INDICAÇÃO DE PROVAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE É ADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A TOTALIDADE DO DESPACHO SANEADOR; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O RECURSO É INADMISSÍVEL QUANTO AOS PONTOS NÃO PREVISTOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, A EXEMPLO DA DECADÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
CONHECE-SE APENAS DA PARCELA RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR ESTAR PREVISTA NO ART. 1.015, XI, DO CPC. 2.
CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, CONFORME O ART. 2º DO CDC, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA AGRAVADA ADQUIRIU O EQUIPAMENTO JUNTO A ORA RECORRENTE COMO DESTINATÁRIA FINAL. 3.
E MESMO QUE SE APLIQUE A TEORIA FINALISTA, HÁ INCIDÊNCIA DO CDC, POIS A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ORA AGRAVADA É DEMONSTRADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA, RELACIONADA À CAPACIDADE DE DESEMPENHO DO EQUIPAMENTO VENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE, A QUAL, OBVIAMENTE, TEM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PROVAR E DISSERTAR SOBRE SEUS PRODUTOS, UMA VEZ QUE É ALGO INSERIDO NO SEU RAMO DE ATIVIDADE. 4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A ASSIMETRIA INFORMACIONAL ENTRE FORNECEDORA E CONSUMIDORA, E VISA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES.IV.
DISPOSITIVO: 5.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NEGAR PROVIMENTO NA PARCELA CONHECIDA.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025RELATOR . - Advs: João Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) -
11/06/2025 19:45
Mov. [51] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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11/06/2025 19:40
Mov. [50] - Mover Obj A
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11/06/2025 19:40
Mov. [49] - Mover Obj A
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11/06/2025 19:40
Mov. [48] - Mover Obj A
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09/06/2025 17:58
Mov. [47] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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09/06/2025 17:48
Mov. [46] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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09/06/2025 16:36
Mov. [45] - Expedida Certidão de Julgamento
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07/06/2025 07:30
Mov. [44] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0343-44, com 8 folhas.
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06/06/2025 14:32
Mov. [43] - Acórdão - Assinado
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06/06/2025 09:00
Mov. [42] - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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06/06/2025 09:00
Mov. [41] - Julgado | Conheceram do recurso parcialmente, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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31/05/2025 21:42
Mov. [40] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
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28/05/2025 14:00
Mov. [39] - Adiado | Proxima pauta: 06/06/2025 09:00:00
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19/05/2025 16:25
Mov. [38] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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19/05/2025 16:25
Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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13/05/2025 13:54
Mov. [36] - Inclusão em Pauta | Para 28/05/2025
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13/05/2025 13:52
Mov. [35] - Para análise da admissão do IRDR
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09/05/2025 17:06
Mov. [34] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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09/05/2025 15:09
Mov. [33] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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09/05/2025 09:03
Mov. [32] - Mero expediente
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09/05/2025 09:03
Mov. [31] - Mero expediente
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14/03/2025 17:03
Mov. [30] - Concluso ao Relator
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14/03/2025 17:03
Mov. [29] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/03/2025 17:00
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00068353-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/03/2025 16:54
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14/03/2025 17:00
Mov. [27] - Expedida Certidão
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20/02/2025 13:47
Mov. [26] - Decorrendo Prazo
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20/02/2025 01:02
Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2025 00:00
Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3489
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19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0634428-77.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Apolo Sistemas Gráficos, Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda - Agravado: DIZ Editora e Embalagens Ltda. - Analisarei o pedido após formada a relação processual nesta instância.
Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.
Publique-se.
Intime-se.
Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: João Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) -
18/02/2025 07:12
Mov. [23] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2025 22:49
Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/02/2025 22:49
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/02/2025 13:16
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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17/02/2025 12:37
Mov. [19] - Mero expediente
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17/02/2025 12:37
Mov. [18] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Analisarei o pedido apos formada a relacao processual nesta instancia. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Publique-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data e hora inf
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24/09/2024 10:29
Mov. [17] - Concluso ao Relator
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24/09/2024 10:29
Mov. [16] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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24/09/2024 10:07
Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pag. 394 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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24/09/2024 08:38
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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23/09/2024 01:11
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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23/09/2024 01:11
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3396
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19/09/2024 07:03
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 15:41
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/09/2024 15:40
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/09/2024 10:13
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
18/09/2024 10:13
Mov. [6] - Redistribuição por prevenção
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17/09/2024 17:57
Mov. [5] - Incompetência | A ser assim, nao visualizando, a principio, qualquer outra causa de prevencao, redistribua-se o feito na forma regimental. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator
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11/09/2024 13:15
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
11/09/2024 13:15
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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11/09/2024 13:15
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629687-28.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0629687-28.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1394 - FRANCISCO MAURO FERREIRA L
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10/09/2024 15:01
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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