26/04/2025 15:55

Remessa
26/04/2025 15:55

Baixa Definitiva
26/04/2025 15:54

Transitado em Julgado
26/04/2025 15:54

Transitado em Julgado
26/04/2025 15:54

Certidão de Trânsito em Julgado
26/04/2025 15:51

Juntada de Petição
26/04/2025 15:51

Expedição de Documento
16/04/2025 21:08

Expedição de Documento
01/04/2025 02:20

Expedição de Documento
24/03/2025 02:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/03/2025 13:31

Expedição de Documento
20/03/2025 12:33

Expedição de Documento
20/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 14:31

Juntada de Petição
16/03/2025 14:30

Expedição de Documento
14/03/2025 10:05

Expedição de Documento
12/03/2025 17:21

Juntada de Documento
09/03/2025 14:23

Expedição de Documento
01/03/2025 06:27

Expedição de Documento
27/02/2025 14:33

Expedição de Documento
25/02/2025 18:36

Juntada de Documento
24/02/2025 07:35

Conclusos
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição
21/02/2025 17:21

Expedição de Documento
20/02/2025 02:27

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202885-21.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Raimundo Rodrigues Nogueira - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021.

DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO.

MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO.

SÚMULA 54 DO STJ.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CASO EM EXAME: II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 16339141, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, HAJA VISTA QUE O AUTOR E O RÉU SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE.

NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 4.

O BANCO, AO NÃO TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTESTADA, NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO DA LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II E ART. 429, II, DO CPC.5.

UMA VEZ CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVENTE OU DE TERCEIRO, A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 497 DO STJ, "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.".6.

ALÉM DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE, É DEVIDA AO REQUERENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSIGNADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS) E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO.

EVENTUAIS DEDUÇÕES REALIZADAS APÓS A DATA PARADIGMA DEVEM SER RESSARCIDAS EM DOBRO.7.

NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, VISTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É POSSÍVEL SUA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVENDO, PORTANTO, ESTE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
18/02/2025 11:17

Expedição de Documento
18/02/2025 11:11

Mover Obj A
18/02/2025 11:10

Mover Obj A
18/02/2025 11:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 11:09

Expedição de Documento
18/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:08

Expedição de Documento
18/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:45

Expedição de Documento
14/02/2025 08:31

Expedição de Documento
13/02/2025 16:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/02/2025 16:14

Expedição de Documento
12/02/2025 09:38

Juntada de Petição
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:45

Juntada de Petição
10/02/2025 12:17

Expedição de Documento
06/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 21:46

Conclusos
03/02/2025 21:46

Expedição de Documento
27/01/2025 09:34

Expedição de Documento
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
09/01/2025 09:57

Processo Encaminhado
08/01/2025 21:16

Juntada de Documento
22/08/2024 23:52

Conclusos
22/08/2024 23:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/08/2024 18:01

Juntada de Petição
22/08/2024 18:00

Juntada de Petição
22/08/2024 18:00

Expedição de Documento
21/08/2024 11:12

Expedição de Documento
21/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/08/2024 11:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/08/2024 08:04

Processo Encaminhado
20/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 21:05

Expedição de Documento
27/07/2024 21:05

Redistribuído
25/07/2024 19:57

Conclusos
25/07/2024 19:57

Expedição de Documento
25/07/2024 17:39

Distribuído
25/07/2024 10:28

Registro Processual
25/07/2024 10:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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