16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164110955
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164110955
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200867-13.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONETE GONCALVES DE SOUSA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO Trata-se de recurso de apelação. Verifique a secretaria se já a parte apelada já restou intimada (citada, em caso de indeferimento da inicial) para apresentar as respectivas contrarrazões.

Caso positivo, remetam-se os autos ao E.

TJCE.

Caso negativo, intime-se (cite-se) com o prazo legal. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E.

TJCE, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 8 de julho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
14/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164110955
09/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 04:57

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:57

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:57

Decorrido prazo de RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:57

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:51

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:51

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:51

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871440
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200867-13.2023.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONETE GONCALVES DE SOUSA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por IONETE GONCALVES DE SOUSA contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos sob a rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS", sem que houvesse autorização de sua parte.

Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 108053004).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 108053013), na qual preliminares.

Alegou, ainda, a regularidade da contratação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 108053016), tendo o autor apresentado réplica (ID 137686545). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 138881080). É o relatório.

Decido    2.

FUNDAMENTAÇÃO    A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta.

O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida.

Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação.

A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada.

Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 59,90, montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente.

Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor.

Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram nos anos de 2022/2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, corrigida pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir da data de cada desconto.    3.

DISPOSITIVO    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 9 de abril de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
08/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871440
10/04/2025 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
02/04/2025 05:00

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:00

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:00

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:00

Decorrido prazo de RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:00

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:00

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:51

Decorrido prazo de MACALISTER ALVES LADISLAU em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:51

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:51

Decorrido prazo de CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:51

Decorrido prazo de RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:51

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:51

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:37

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881080
13/03/2025 22:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 21:02

Conclusos para decisão
13/03/2025 03:57

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:57

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 12/03/2025 23:59.
03/03/2025 20:12

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135688672
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135688671
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHACOMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA - Vara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000, TELEFONE: ( ) INTIMAÇÃO- ADVOGADO Nº do processo: 0200867-13.2023.8.06.0114 Infração penal: [Seguro] Autor(a) do fato: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE supra informada, para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 12 de fevereiro de 2025.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135688672
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135688671
12/02/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135688672
12/02/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135688671
12/10/2024 00:23

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/10/2024 16:04

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
24/09/2024 16:13

Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
24/09/2024 16:12

Mov. [18] - Documento
24/09/2024 12:46

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
24/09/2024 10:54

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01807097-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/09/2024 10:48
31/07/2024 00:12

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
29/07/2024 12:23

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 10:13

Mov. [13] - Expedição de Carta
18/07/2024 14:31

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 14:29

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/09/2024 Hora 10:45 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada
19/06/2024 21:00

Mov. [10] - Certidão emitida
21/03/2024 10:20

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2024 21:49

Mov. [8] - Conclusão
05/02/2024 12:56

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/10/2023 09:28

Mov. [6] - Documento
03/10/2023 23:02

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171
02/10/2023 02:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 11:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 09:41

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2023 09:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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