07/04/2025 23:49

Remessa
07/04/2025 23:49

Baixa Definitiva
07/04/2025 23:46

Transitado em Julgado
07/04/2025 23:46

Transitado em Julgado
07/04/2025 23:46

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:46

Expedição de Documento
18/02/2025 01:02

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054829-91.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelado: Paulo Henrique Camurça de Queiroz - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APLICAÇÃO DO CDC.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA.

CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.

CLÁUSULA PENAL VÁLIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I - CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE VERIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO SE SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS E AS MULTAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO, DECORRENTES DESSE ATRASO.II - A RELAÇÃO ENTABULADA PELAS PARTES É DE CONSUMO, ESTANDO AUTOR E O RÉU ENQUADRADOS NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE INSCULPIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.III - EMBORA A APELANTE SUSTENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS CAUSADORAS DA DEMORA NA FINALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUEM JUSTO MOTIVO PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS PERPETRADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO O ATRASO É SUPERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APÓS A DATA DE ENTREGA PREVISTA NO CONTRATO (MARÇO DE 2014).

NO ENTANTO, O IMÓVEL SÓ FORA ENTREGUE EM DEZEMBRO DE 2015, VIDE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE NAS FLS. 68/70, MAIS DE UM ANO DEPOIS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.

IV - PARA OS DANOS MORAIS, O ENTENDIMENTO APONTADO PELO STJ AO QUAL ME FILIO, É NO SENTIDO DE ¿O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA MAIOR DO QUE UM ANO, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS¿, É CAPAZ DE GERAR SOFRIMENTOS MAIS PROFUNDOS DO QUE MEROS ABORRECIMENTOS, TEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL (RESP 1818391/RN, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA , JULGADO EM 10/09/2019, DJE 19/09/2019, G.N.).V - NO QUE TANGE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTENDO QUE RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS, CONFORME ENUNCIADO 568/STJ.

NO CASO EM APREÇO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DOS DANOS ARBITRADOS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MUITO EMBORA ABAIXO DO VALOR APLICADO POR ESTA CORTE, VISTO A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO CONSUMIDOR.VI - A CLÁUSULA PENAL OU MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO É VÁLIDA TANTO PARA O COMPRADOR QUANTO PARA O VENDEDOR, POIS AQUELE QUE DER CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DEVE RESPONDER PELOS SEUS ATOS, SE SUBMETENDO AO CRIVO DA CLÁUSULA PENAL, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.VII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0054829-91.2021.8.06.0117, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) - Francisco Gleison Bezerra de Oliveira (OAB: 30428/CE)
14/02/2025 07:38

Expedição de Documento
13/02/2025 21:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 21:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 09:04

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:52

Expedição de Documento
13/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:37

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 16:42

Conclusos
08/02/2025 16:42

Expedição de Documento
04/02/2025 17:36

Expedição de Documento
31/01/2025 12:55

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
30/01/2025 14:16

Juntada de Documento
30/10/2024 09:14

Conclusos
30/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:09

de Conciliação
24/10/2024 11:48

Juntada de Documento
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição
22/10/2024 15:25

Juntada de Documento
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição
22/10/2024 15:25

Expedição de Documento
09/10/2024 18:02

Expedição de Documento
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 05:07

de Conciliação
30/09/2024 12:38

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
27/09/2024 12:15

Processo Encaminhado
27/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:26

Conclusos
26/09/2024 15:26

Expedição de Documento
26/09/2024 14:37

Distribuído
25/09/2024 15:05

Registro Processual
25/09/2024 15:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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