31/03/2025 15:09

Remessa
31/03/2025 15:08

Baixa Definitiva
31/03/2025 15:07

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:07

Transitado em Julgado
31/03/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:52

Expedição de Documento
18/02/2025 00:42

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202966-72.2024.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Denise Constantino dos Santos - Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA RECORRENTE, APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ATO DE PROTOCOLO DA INICIAL: PROCURAÇÃO PÚBLICA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FLS. 21/26), AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (FL. 29); DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (FLS. 27/28); E EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS (FLS. 30/41).4.

DIVERSAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO D.

JUÍZO SINGULAR, É DESNECESSÁRIO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO UMA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL.

ISSO PORQUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO, HAVENDO CLARA DISTINÇÃO ENTRE DOCUMENTOS IMPORTANTES À PROVA DO DIREITO ALEGADO PELAS PARTES E A DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.5.

EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF), É DESPICIENDO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Sandra Márcia Lerrer (OAB: 81783/RS)
14/02/2025 07:33

Expedição de Documento
13/02/2025 18:35

Mover Objetos
13/02/2025 18:35

Expedição de Documento
13/02/2025 17:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 17:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:28

Expedição de Documento
06/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:09

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 11:29

Conclusos
28/01/2025 11:29

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:53

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:50

Para Julgamento
22/01/2025 16:59

Expedição de Documento
17/01/2025 12:42

Processo Encaminhado
17/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:41

Conclusos
10/12/2024 09:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 09:21

Juntada de Petição
10/12/2024 09:21

Juntada de Petição
10/12/2024 09:21

Expedição de Documento
09/12/2024 23:55

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/10/2024 16:55

Expedição de Documento
29/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/10/2024 16:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/10/2024 15:33

Processo Encaminhado
29/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/10/2024 13:41

Conclusos
29/10/2024 13:41

Expedição de Documento
29/10/2024 12:51

Distribuído
25/10/2024 14:42

Registro Processual
25/10/2024 14:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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