TJCE - 0201461-83.2023.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do alegado cumprimento da obrigação.
Exp.
Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. JOAO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Respondendo. -
31/03/2025 20:03
Remessa
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31/03/2025 20:03
Baixa Definitiva
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31/03/2025 20:02
Transitado em Julgado
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31/03/2025 20:02
Transitado em Julgado
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31/03/2025 20:02
Certidão de Trânsito em Julgado
-
31/03/2025 20:01
Expedição de Documento
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14/03/2025 21:37
Expedição de Documento
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25/02/2025 02:22
Expedição de Documento
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18/02/2025 00:43
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 00:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201461-83.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Pedro de Sousa Soares - Apelado: Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A - Credito Financiamento e Investimentos - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO ABORRECIMENTO.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS.
INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELA MM.
JUÍZA DE DIREITO ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO ORA APELANTE EM DESFAVOR DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: I) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELANTE FORAM APTOS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E III) A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J.
EM 20/05/2014, P. 27/05/2014).4.
IN CASU, VÊ-SE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS NÃO REVELARAM VALOR EXPRESSIVO (R$ 52,25 - CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CONFORME O HISTÓRICO DO INSS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
NESSE CENÁRIO, NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR, CONTUDO, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE. 5.
A DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FOI APAZIGUADA E DECIDIDA PELO C.
STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), DO QUAL RESULTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADO APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS SE INICIARAM EM 12/2020 (FL. 24), ACOLHO, EM PARTE, O PLEITO DE REFORMA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE, DETERMINANDO QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021.6.
RELATIVAMENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS, A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EVIDENTEMENTE, COINCIDE COM O PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO, E, COMO TAL, DEVE SER CONSIDERADO COMO O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS A INCIDIR EM RELAÇÃO A CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO.
DESSE MODO, NÃO HÁ EQUÍVOCO NA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO A ESSE PONTO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) -
14/02/2025 07:33
Expedição de Documento
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13/02/2025 18:36
Expedição de Documento
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13/02/2025 17:28
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 17:28
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:33
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 18:09
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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05/02/2025 14:00
Julgado
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28/01/2025 11:29
Conclusos
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28/01/2025 11:29
Expedição de Documento
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 21:53
Inclusão em Pauta
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22/01/2025 21:50
Para Julgamento
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22/01/2025 16:59
Expedição de Documento
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17/01/2025 12:42
Processo Encaminhado
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17/01/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2024 14:03
Conclusos
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20/12/2024 14:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/12/2024 06:11
Juntada de Petição
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20/12/2024 06:11
Juntada de Petição
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20/12/2024 06:11
Expedição de Documento
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12/12/2024 13:44
Mover Objetos
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12/12/2024 13:44
Expedição de Documento
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12/12/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/12/2024 13:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/12/2024 12:03
Processo Encaminhado
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12/12/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 14:02
Conclusos
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09/12/2024 14:02
Expedição de Documento
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09/12/2024 14:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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09/12/2024 13:46
Registro Processual
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09/12/2024 13:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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