22/08/2025 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:57

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição
21/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201722-38.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Maria Gorete Albano Bezerra - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Intime-se a parte recorrida, MARIA GORETE ALBANO BEZERRA, por sua representação processual, para apresentar contrarrazões ao recurso especial de fls. 38/49, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB: 17693/CE) - Raquel de Alencar e Matos Aragão (OAB: 49024/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
11/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/08/2025 08:03

Entranhamento
25/07/2025 17:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/07/2025 19:11

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/07/2025 19:08

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição
09/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:24

Juntada de Petição
18/06/2025 07:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:08

Juntada de Acórdão
03/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição
06/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:03

Juntada de Petição
25/02/2025 02:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:43

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201722-38.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Maria Gorete Albano Bezerra - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP (TEMA Nº 1.150).

DATA DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, C/C ART. 332, § 1º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA PARA DISCUTIR A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATÉRIA EM DISCUSSÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O TEMA Nº 1.150, TENDO O TRIBUNAL DA CIDADANIA UNIFORMIZADO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POR MEIO DAS TESES A SEGUIR DESTACADAS: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.4.

COM EFEITO, A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA A PARTE EXERCER A PRETENSÃO CONDENATÓRIA COMEÇA A PARTIR DA DATA EM QUE SE TEM CONHECIMENTO DA LESÃO.

SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O DIREITO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SURGE QUANDO A LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS SÃO CONSTATADAS.

COM BASE NISSO, O ENTENDIMENTO MAIS ESCORREITO É NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL SE DÁ QUANDO DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS DA SUA CONTA.

EM EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A AUTORA RECEBEU OS EXTRATOS EM 19 DE JUNHO DE 2024, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (17.10.2024), DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM PRESCRIÇÃO. 5.

ASSIM, REVELA-SE IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM VISTA DA FALTA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REPROCESSAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB: 17693/CE) - Raquel de Alencar e Matos Aragão (OAB: 49024/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
14/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:06

Mover Obj A
13/02/2025 17:06

Mover Obj A
13/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:09

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:09

Juntada de Petição
04/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:53

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:50

Para Julgamento
22/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/12/2024 10:30

Juntada de Petição
10/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 02:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 02:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/11/2024 08:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/11/2024 17:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio
25/11/2024 09:02

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2024 09:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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